O Senado vota amanhã a Lei do Governo Eletrônico (PL 317/21). Lei essencial para desburocratizar o país. Só que há duas mudanças propostas que podem fazer o exatamente contrário: aumentar a burocracia, dessa vez digital. Uma das mudanças vem do senador @jaqueswagner. Segue o fio.
A Lei do Governo eletrônico vai permitir usar várias modalidades de assinatura eletrônica para realizar atos públicos e por consequência privados. Hoje a única assinatura aceita é o vergonhoso "certificado digital" que custa R$200 por ano para ser obtido. A Lei flexibiliza isso.
Ela passa a permitir que outras modalidades de assinatura digital que não usam o certificado digital possam ser usadas para o cidadão acessar os serviços públicos. Isso é essencial. No Brasil menos de 6 milhões de pessoas têm certificado digital (menos de 3% da população).
A tecnologia do certificado digital é antiga, foi criada em lei no ano de 2001. Ela também não é flexível nem interoperável. E é cara: quem é brasileiro e a brasileira que hoje pode pagar R$200 por ano? Só isso já exclui 97% da população de acessar o governo digitalmente.
A Lei do Governo Eletrônico iria permitir que outras modalidades de assinatura gratuitas e seguras pudessem ser usada para os serviços públicos. No entanto, supreendentemente senadores como @jaqueswagner e @sen_wellington entraram com emendas para SUPRIMIR essa possibilidade
O efeito disso será criar um monopólio legal do vergonhoso certificado digital, que é uma tecnologia cara e velha. Só ele seria aceito. Isso deixaria de fora todas as inúmeras tecnologias existentes hoje, como o blockchain muitas outras, que são modernas, seguras e baratas.
Com isso o Brasil dá um show de criatividade. Somos provavelmente o único país que usa a tecnologia para recriar a burocracia digitalmente. Em vez de facilitar a vida das pessoas e permitir a competição entre os modelos mais baratos e seguros, criamos um monopólio de um modelo só
Para piorar as emendas dos senadores @jaqueswagner e @sen_wellington usam a LGPD e vazamentos de dados como justificativa. O que é muito estranho, porque os assuntos não estão diretamente relacionados e o efeito do monopólio só irá piorar a situar da proteção de dados nos país
Isso porque promover várias modalidades de assinatura digital que possam ser usadas pelo maior número de pessoas expande a infraestrutura de segurança no país. Ao contrário, manter só 3% da população com o vergonhoso certificado digital isso sim é um atentado à segurança de dados
O texto original da Lei do Governo Eletrônico segue o modelo da União Europeia para as assinaturas digitais, que é bom. Com as emendas propostas, a lei brasileira se desvia e vira uma jaboticaba ruim: cria o país que usa uma só tecnologia para assinaturas digitais. Velha e cara.
Só para atualizar, os Senadores @lasiermartins e @_luizdocarmo - inacreditavelmente - também apresentaram as mesmas mudanças para criar um monopólio do vergonhoso certificado digital.
Mais uma atualização. O @senadorpaulor propõs a mesma mudança para criar monopólio do certificado digital, tecnologia velha, excludente e cara. Curiosamente, todas essas propostas de mudança - apesar de apresentadas por senadores diferentes - têm uma justificação muito parecida.
Mais uma atualização. O @ITSriodejaneiro publicou hoje uma nota técnica sobre a questão da Lei do Governo Eletrônico e as propostas de mudança muito ruins que foram apresentadas por vários senadores. itsrio.org/pt/publicacoes…
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