O STF autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da pop. do município. A Corte declarou, por maioria, inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento.
O colegiado invalidou dispositivos que autorizavam o porte apenas para guardas municipais das capitais e dos municípios com mais de 500 mil hab. e para os guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.
Alexandre de Moraes defendeu que os dispositivos estabelecem distinção de tratamento, desrespeitando princípios da igualdade e da eficiência. Segundo ele, atualmente, não há dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública
Ficaram vencidos os ministros Barroso, Fachin e Cármen Lúcia, que foram pela constitucionalidade das regras.Segundo Barroso, que abriu a divergência, não há no caso violação a direito fundamental nem a qq interesse contramajoritário ou excepcional que justifique atuação do STF
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