Thread by @rmotta2

Ainda há juízes no Brasil.

A seguir, os principais trechos da decisão do juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimarães, de Ribeirão Preto, que mandou soltar um cidadão preso pela polícia de SP pelo "crime" de manter o seu comércio aberto, contrariando o lockdown do governador de SP

A prisão em flagrante comunicada é manifestamente ilegal e deve ser relaxada. […]

[…] a conduta do preso, consiste em manter seu estabelecimento aberto, em desobediência à “determinação do Governo Estadual”, que ordenou o fechamento do comércio na “Fase Emergencial” […]

A Constituição, em seu art. 5o, reconhece, os direitos fundamentais, inerentes à dignidade, à propriedade, ao livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, à intimidade, à vida privada e à honra das pessoas e à livre locomoção no território nacional em tempo de paz […]

[...] de acordo com os artigos 136 e 137 da Magna Carta brasileira, as únicas hipóteses em que se podem restringir direitos e garantias fundamentais são o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, cuja decretação compete ao Presidente da República, com aprovação do Congresso [...]

Atualmente, não vigora nenhum dos regimes de exceção no Brasil, de modo que o direito ao trabalho, ao uso da propriedade (no caso, o estabelecimento comercial) e à livre circulação jamais poderiam ser restringidos, sem que isso configure violação às normas constitucionais [...]

Veja-se que nem a lei poderia fazê-lo, porque, não havendo decreto presidencial, aprovado pelo Congresso Nacional, reconhecendo Estado de Defesa ou Estado de Sítio e estabelecendo os limites das restrições aplicáveis, tal lei seria inconstitucional

No presente caso, o que ocorre é mais grave: tal proibição foi estabelecida por decreto do Poder Executivo.

O decreto governamental é instrumento destinado exclusivamente a conferir fiel cumprimento à lei; presta-se unicamente a regulamentá-la. Não lhe é permitido criar obrigações não previstas em lei (o chamado “decreto autônomo”).

É o que decorre do art. 5o, inciso II, da Constituição da República, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Portanto, o decreto em que se fundou a prisão do indiciado, pelas razões até aqui expostas, é manifestamente inconstitucional, e, portanto, nulo de pleno direito,

[…]

[...] estudos científicos [...] a exemplo daqueles desenvolvidos por pesquisadores da Universidade Federal de Pernambuco, pela Universidade de Stanford e pela revista Nature, têm demonstrado a ineficácia de medidas como as [...] do chamado lockdown, na contenção da pandemia.

E a Organização Mundial da Saúde já apelou aos governantes para que deixem de usar o lockdown, medida que “tem apenas uma consequência que você nunca deve menosprezar: torna os pobres muito mais pobres”.

Qual, então, o respaldo do decreto governamental, no qual se fundou a prisão do indiciado, diante da Constituição da República, da decisão do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema, das orientações da Organização Mundial da Saúde e da ciência?

Absolutamente nenhum.

Ante o exposto, dada a manifesta ilegalidade da prisão em flagrante do indiciado, determino seu imediato RELAXAMENTO,

Expeça-se alvará de soltura.

Ainda há juízes no Brasil.