Thread by @VladimirAras

Divulgado em 22 de abril de 2021 o parecer preliminar, com substitutivo, apresentado pela relatora deputada Margarete Coelho (PP/PI), ao Projeto de Lei nº 2462/1991, que define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.

Cria-se o TÍTULO XII na parte especial do Código Penal sobre
os CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO, com sete capítulos:

DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL

DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NAS ELEIÇÕES

DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS

DOS CRIMES CONTRA AUTORIDADE ESTRANGEIRA OU INTERNACIONAL

DOS CRIMES CONTRA A CIDADANIA

DISPOSIÇÕES COMUNS

Entre os tipos penais que merecem nota está o crime de fake news, denominado “comunicação enganosa em massa”, que deve ser introduzido no art. 359-R do CP:

O projeto altera os arts. 141, II, e 286 do CP; e revoga a Lei 7.170/1983 (LSN) e o art. 39 da Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).

O texto e seus apensos tramitam em regime de urgência e aguardam apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Um novo art. 359-W do CP poderá prever o crime de atentado a direito de manifestação.

Para proteger a liberdade de expressão e outros direitos civis, o projeto prevê que não constitui crime a realização de protestos, manifestações ou reivindicações em geral ou a crítica aos poderes constituídos. O texto deve constar do art. 359-X do CP.