Camarote, o que é uma CPI?
A Comissão Parlamentar de Inquérito é o meio pelo qual o poder legislativo, no exercício de sua função suplementar, fiscaliza e investiga a administração pública, no qual se inclui o poder executivo.
A Comissão Parlamentar de Inquérito é o meio pelo qual o poder legislativo, no exercício de sua função suplementar, fiscaliza e investiga a administração pública, no qual se inclui o poder executivo.
Mas ela pode investigar qualquer circunstância?
O artigo 35 do regimento da Câmara Federal define que uma CPI é criada para ”investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País”.
O artigo 35 do regimento da Câmara Federal define que uma CPI é criada para ”investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País”.
Quem constitui uma CPI?
Membros da Câmara e do Senado, sendo necessário que ao menos um terço deles demonstrem apoio, mediante assinatura de petição própria, para que haja a abertura.
Membros da Câmara e do Senado, sendo necessário que ao menos um terço deles demonstrem apoio, mediante assinatura de petição própria, para que haja a abertura.
Como funciona a investigação no âmbito da CPI?
Através da CPI, é possível convocar indicados para depor; recolher depoimento de testemunhas; requisitar informações sigilosas; quebrar sigilo bancário; e determinar novas providências necessárias para seu andamento.
Através da CPI, é possível convocar indicados para depor; recolher depoimento de testemunhas; requisitar informações sigilosas; quebrar sigilo bancário; e determinar novas providências necessárias para seu andamento.
A CPI pode punir por eventuais atos ilícitos identificados?
Não, mas os resultados obtidos de suas investigações poderão ser direcionadas ao MP, para que o Judiciário dê prosseguimento nas ações que se demonstrarem necessárias e, se for o caso, atribuir pena a quem fizer jus.
Não, mas os resultados obtidos de suas investigações poderão ser direcionadas ao MP, para que o Judiciário dê prosseguimento nas ações que se demonstrarem necessárias e, se for o caso, atribuir pena a quem fizer jus.
A CPI pode determinar prisão?
Via de regra não, salvo em caso de flagrante no cometimento de ato ilícito.
Via de regra não, salvo em caso de flagrante no cometimento de ato ilícito.
Da CPI, pode decorrer alguma Lei?
Sim, é possível que um projeto de lei surja a partir dos resultados apurados, como tentativa de evitar a reiteração de possíveis condutas delituosas, bem como para alinhar eventuais lacunas identificadas.
Sim, é possível que um projeto de lei surja a partir dos resultados apurados, como tentativa de evitar a reiteração de possíveis condutas delituosas, bem como para alinhar eventuais lacunas identificadas.
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