Lei Pazuello:
Regulamenta o exercício de funções nas administrações públicas e cargos eletivos de indivíduos oriundos das forças armadas ou forças de segurança.
A 1: é vedada a participação de militares ou policiais militares da ativa em qualquer cargo da administração pública.
Regulamenta o exercício de funções nas administrações públicas e cargos eletivos de indivíduos oriundos das forças armadas ou forças de segurança.
A 1: é vedada a participação de militares ou policiais militares da ativa em qualquer cargo da administração pública.
A 2: é vedada a candidatura de militares ou policiais militares antes do prazo de incompatibilização com suas funções que deve ser de seis (6) anos contados a partir da publicação do afastamento no espaço oficial devido.
A 3: é vedada a utilização de farda ou símbolo designativo oficial das forças armadas ou das forças de segurança dentro do Congresso Nacional e suas dependências, por indivíduos que não estejam regularmente exercendo funções profissionais de segurança sob tutela do Congresso.
A 4: é vedada a propaganda política, em qualquer de seus meios, que se faça utilizando farda ou símbolo oficial das forças armadas ou forças de segurança pública, bem como é vedada a menção a operações realizadas pelo candidato no passado.
A 5: é vedada a utilização como nome eleitoral de patentes ou títulos militares ou ainda das forças de segurança pública quer estaduais ou municipais.
A 6: é vedada a manifestação de membros das forças armadas ou forças de segurança pública por quaisquer meios, incluindo os digitais, a respeito de questões referentes diretamente aos poderes legislativo, executivo ou judiciário.
A infração a qualquer dos artigos acima enseja processo administrativo e cível cuja punição irá desde a perda dos proventos públicos em função de seu serviço passado, pagamento de multa sem prejuízo das devidas responsabilidades criminais por atentado à ordem democrática do país.
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