Thread by @obsclima

Os principais problemas do PL 3.729/2004 em 8 tuítes: 1.Dispensa de licenciamento nada menos que 13 tipos de atividades que comprovadamente geram impacto ao meio ambiente, dentre elas ; ampliação ou obras de manutenção em estradas e hidrelétricas; (continua) #LicenciamentoFica

2. Brecha para disputa entre estados e municípios: governadores e prefeitos, para atrair empreendimentos, poderão estabelecer regras de licenciamento menos rígidas do que outras unidades da federação (pior para o meio ambiente e prato cheio para a corrupção); #LicenciamentoFica

3. A licença autodeclaratória (Licença por Adesão e Compromisso), emitida automaticamente sem análise prévia do órgão ambiental, passa a ser a regra do licenciamento. Isso se aplicará a empreendimentos como barragens de rejeitos, como Brumadinho e Mariana; #LicenciamentoFica

4. Passa a restringir gravemente a participação popular no processo de licenciamento, inclusive de impactados por empreendimentos, o que implica em violação de direitos de povos tradicionais e indígenas; #LicenciamentoFica

5. Ameaça às Unidades de Conservação, terras indígenas não demarcadas e terras quilombolas não tituladas, porque a análise dos impactos dos empreendimentos sobre tais áreas não será mais obrigatória; #LicenciamentoFica

6. Restrição à participação de órgãos fundamentais, como ICMBio, Funai, Iphan, Ministério da Agricultura e Ministério da Saúde, o que é inconstitucional e coloca em risco direitos dos povos indígenas, tradicionais e das populações locais afetadas pelas obras; #LicenciamentoFica

7. Bancos e outras instituições que financiam os empreendimentos não terão mais nenhuma responsabilidade socioambiental (prevista na Lei nº 6.938/1981), ou seja, caso haja danos ao meio ambiente ou tragédias como a de Brumadinho, elas estarão isentas; #LicenciamentoFica

8. O PL não trata de qualquer questão ligada às mudanças climáticas, uma das agendas mais importantes e urgentes do momento para o Brasil e o mundo. #LicenciamentoFica

E mesmo depois de tudo isso, @ArthurLira_, você ainda quer votar esse PL destruidor para o país? #LicenciamentoFica