Camarote, a CPI da Covid pode decretar prisão? Em alguns casos, a comissão tem a prerrogativa de decretar prisão em flagrante. Isto é, uma espécie de prisão cautelar, a qual há restrição de liberdade de forma não definitiva.
O art. 5º, inciso LIV, da CF, estabelece “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, sem prejuízo do que prevê o art. 5º, inciso LXI, pelo qual “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada +
+ de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;”.
A possibilidade de decretação de prisão em flagrante por crime cometido nas dependências do Congresso Nacional – o que inclui, portanto, o âmbito de atuação das CPIs – também já foi reconhecida pelo próprio STF no enunciado n. 397 da Súmula da própria Corte:
"O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.”.
Quais situações podem ensejar a prisão em flagrante na CPI?
O crime de falso testemunho do art. 342 do Códogo Penal ou do art. 4º, inciso II, da Lei n. 1.579/52 (“fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a CPI”).
O crime de falso testemunho do art. 342 do Códogo Penal ou do art. 4º, inciso II, da Lei n. 1.579/52 (“fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a CPI”).
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