O deputado Hugo Motta apresentou na manhã desta quinta-feira o relatório da PEC dos Precatórios (#PEC23_2021). Veja abaixo alguns pontos dos Comentários da IFI nº 13, de autoria de @FelipeSalto e @danielvcouri, sobre o novo texto. Leia em bit.ly/3ahyh8v.
Os gastos anuais com sentenças judiciais e #precatórios serão limitados pelo valor de 2016, corrigido pela inflação acumulada em doze meses até junho do ano anterior. É a regra aplicada à correção anual do teto de gastos.
Pelos cálculos da IFI, com essa mudança o espaço aberto no teto será de R$ 48,6 bilhões em 2022, conforme contas do RAF nº 56. Se essa regra for aprovada, a previsão é de pagamento de R$ 40,5 bilhões em #precatórios no ano que vem, de um total de R$ 89,1 bilhões.
Os valores dos #precatórios a receber poderão ser usados como moeda para comprar imóveis, quitar dívida ativa, adquirir ações de empresas públicas e amortizar dívida.
Dívidas previdenciárias municipais contraídas até 31/12/2020 poderão ser parceladas em no máximo 20 anos, desde que cumpram alguns requisitos.
Essa medida poderá causar impacto negativo nas #contaspúblicas dos municípios, principalmente se os parcelamentos servirem para abrir espaço no #orçamento ao aumento de gastos correntes.
A conclusão da IFI é que o substitutivo da #PEC23_2021 muda profundamente a regra do #tetodegastos e pode aumentar a percepção de risco, provocando novas revisões dos juros e aumentando o custo médio da dívida pública.
#economia #precatórios #orçamento #regradeouro
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