Mexico lawyer Delgadillo investigated San Fernando massacre, named organized crime suspect - The Washington Post washingtonpost.com/world/2021/11/…
“Opening the investigation gave prosecutors special powers to surveil the women. They obtained records of their phone calls and texts. Federal police then mapped their communications.”
“On Monday night, Delgadillo filed a lawsuit demanding that authorities close the investigation and examine abuses by the Special Prosecutor’s Office for Organized Crime”.
“It seems that they did this to try to find something and get us out of the way,” she said. “I can’t think of any other explanation.” She noted that some of the staff members who opened the investigation were still working in the unit”,

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24 Nov
Décima condenação do Brasil pela Corte IDH. Homicídio (hoje seria feminicídio) cometido por ex-deputado na Paraíba. Os deveres estatais de investigar, processar e punir são reafirmados.
Esta décima condenação do Brasil põe à mostra a absurda ineficiência do sistema penal brasileiro e seu notório desleixo para com o direito à vida e os direitos das vítimas e de seus familiares quanto ao acesso à justiça e à proteção judicial. Dez sentenças em 15 anos. Nota zero.
Em 19/06/1998, foi aberta a investigação policial pela morte de Márcia Barbosa de Souza. Devido à imunidade parlamentar, o então deputado estadual Aércio Pereira de Lima não pôde ser processado. As duas solicitações feitas à Assembleia Legislativa da Paraíba foram indeferidas…
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24 Nov
Man Is Exonerated in Rape Case Described in Alice Sebold’s Memoir nytimes.com/2021/11/23/us/…
“Anthony J. Broadwater was convicted of the 1981 attack in Syracuse, N.Y., in a case the district attorney and a state judge agreed was flawed.”
“The rape took place in a Syracuse, N.Y., park in 1981 and was described in raw detail in a memoir published nearly 20 years after it occurred, as the man convicted of the crime struggled to rebuild his life after his release from prison.”
Read 5 tweets
22 Nov
O FinCEN, a unidade de inteligência financeira dos EUA, quer que instituições financeiras monitorem operações suspeitas ligadas a crimes ambientais. O conjunto normativo contra a lavagem de dinheiro passa a ser mais um instrumento da defesa ambiental. wsj.com/articles/fince…
O enfrentamento do comércio ilegal de madeira como um das causas do desmatamento responde à necessidade de reduzir os fatores que provocam mudanças climáticas globais e perda da biodiversidade. Operações relativas à importação de madeira para os EUA ficarão sob maior escrutínio.
É fácil entender a dinâmica. Do mesmo modo que o tráfico de drogas, o financiamento do terrorismo e a corrupção, os crimes ambientais geram muitos lucros para seus autores.
Read 7 tweets
9 Nov
No caso de Dolińska-Ficek e Ozimek vs. Polônia (2021), a @ECHR_CEDH decidiu que a forma de composição da câmara extraordinária disciplinar da Suprema Corte do país viola o direito ao devido processo legal (art. 6º, da Convenção Europeia). Dois juízes poloneses provocaram a CEDH.
CEDH:a violação dos direitos dos 2 juízes derivou da alteração da legislação polonesa que privou o Judiciário local do direito de eleger membros judiciais do Conselho Nacional de Justiça e permitiu ao Executivo e ao Legislativo interferir direta ou indiretamente nessa nomeação.
Para a Corte Europeia, este procedimento comprometeu “de forma sistemática a legitimidade do tribunal composto pelos juízes assim designados”, com reflexos em sua independência e imparcialidade.
Read 5 tweets
2 Nov
Em maio de 2021, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo (Guatemala, 2013). Este será o 4º tratado com status de norma constitucional. Já temos o Decreto Legislativo 1/2021, do Congresso. Mas nada do decreto presidencial. Que é de?
Está aqui o Decreto Legislativo.
Esta aqui o instrumento de ratificação.
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1 Nov
Imagine a seguinte situação hipotética. Um funcionário público brasileiro, no exterior, dá uma pancada ou uma bordoada em pessoa (um jornalista, por exemplo). Ocorre abuso de autoridade? Vamos lá.
A Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade destina-se sobretudo à tutela do devido processo legal e das garantias judiciais. Ou seja, a maior parte de seus artigos busca punir condutas cometidas por funcionários ou autoridades em investigações e processos penais. Logo,não cabe aqui.
Por outro lado,no contexto examinado,socos, trompaços, empurrões etc não configuram o crime de tortura (Lei 9.455/1997). Quando não deixam lesões, tb não violam o art.129, CP. Temos então de buscar um tipo compatível com a conduta de empurrar,esmurrar ou dar trompaços em pessoas.
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