Em maio de 2021, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo (Guatemala, 2013). Este será o 4º tratado com status de norma constitucional. Já temos o Decreto Legislativo 1/2021, do Congresso. Mas nada do decreto presidencial. Que é de?
Está aqui o Decreto Legislativo. 
Esta aqui o instrumento de ratificação.
No site da @OEA_BR , consta que o Brasil ratificou o tratado em 28/05/2021, com o que já se iniciou sua vigência internacional, conforme o art.20 da Convenção da Guatemala, que manda contar prazo de 30 dias a partir do depósito do instrumento de ratificação. Vigência: 27/06/2021.
Mas por que o decreto presidencial ainda não saiu? Vamos repetir o que ocorreu com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007): duas datas de vigência,uma no plano externo (primeiro); outra no plano interno (depois). Veja o art. 1º, único, da Lei 13.146/2015.
Falei disso no Blog: vladimiraras.blog/2015/08/09/tra… , no qual comento a posição do @STF_oficial retratada na CR 8277 AgR, julgada em 17 de junho de 1998, que infelizmente chancela essa dupla vigência.
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