No caso de Dolińska-Ficek e Ozimek vs. Polônia (2021), a @ECHR_CEDH decidiu que a forma de composição da câmara extraordinária disciplinar da Suprema Corte do país viola o direito ao devido processo legal (art. 6º, da Convenção Europeia). Dois juízes poloneses provocaram a CEDH.
CEDH:a violação dos direitos dos 2 juízes derivou da alteração da legislação polonesa que privou o Judiciário local do direito de eleger membros judiciais do Conselho Nacional de Justiça e permitiu ao Executivo e ao Legislativo interferir direta ou indiretamente nessa nomeação.
Para a Corte Europeia, este procedimento comprometeu “de forma sistemática a legitimidade do tribunal composto pelos juízes assim designados”, com reflexos em sua independência e imparcialidade.
Concluiu a Corte Europeia que “nesta situação, e no interesse do Estado de Direito e dos princípios da separação de poderes e da independência do poder judicial, é necessária uma ação corretiva rápida por parte do Estado polonês”.
Parece com algo que vc já viu? Sim, parece. #PEC5NÃO
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