Thread by @VladimirAras

Em Faysal Pamuk vs. Turquia🇹🇷, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) considerou ter havido violação ao art. 6º, §1º (direito a um julgamento justo) e ao §3.d (direito de obter o comparecimento das testemunhas a serem inquiridas) da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Pamuk, ex-membro do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), foi acusado de terrorismo. No processo, o juízo que o condenou a prisão perpétua fundamentou seu veredicto especialmente em declarações transcritas obtidas noutras comarcas sem a presença do réu ou de seu advogado.

Para o TEDH, dadas as circunstâncias do caso concreto, a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas noutras comarcas não foi um método adequado para assegurar um julgamento justo (fair trial) para Faiçal Pamuk. E deu quatro razões para assim entender.

Em primeiro lugar, a possibilidade de expedir precatórias significava que os tribunais nacionais turcos podiam deixar de checar se, para cada uma das testemunhas, havia justificativa adequada para seu não comparecimento à sessão de julgamento do réu, acusado de um crime grave.

Em segundo lugar, a instrução por precatórias impõe aos réus ou a seus advogados o ônus de deslocar-se a outra cidade para participar de audiências de oitiva de testemunhas, para que possam exercer o direito de inquiri-las, o que representa ônus desproporcional à defesa.

Em terceiro lugar, a legislação nacional turca, segundo a @ECHR_CEDH , “parecia impedir a participação de um réu preso em uma audiência fora da comarca de sua detenção”, o que também impacta no direito de defesa.

Em quarto lugar, a instrução por meio de precatórias põe em xeque o princípio da imediatidade, “uma vez que o tribunal de primeira instância não teria a possibilidade de observar diretamente o comportamento e a credibilidade de determinadas testemunhas”.

Concluiu a @ECHR_CEDH que a ausência de 4 testemunhas cruciais, a falta de acareação entre elas e o réu e a utilização pelo juízo desses depoimentos como provas basilares para a condenação a prisão perpétua, sem garantias proc. adequadas, prejudicaram o pleno exercício da defesa.

Pode-se perceber que, para a CEDH, a expedição de precatórias para oitiva de testemunhas de fora da terra, deve compatibilizar-se com o exercício da ampla defesa, especialmente quando o réu estiver preso.Os princípios da oralidade,da imediação e do confronto devem ser observados.

No Brasil, desde a Lei 11.900/2009, é possível a tomada de depoimentos de testemunhas de fora da terra (isto é, residentes noutra comarca ou noutra seção ou circunscrição) por meio de videoconferência. Confira o que diz o art. 222, §3º do CPP.

A instrução criminal por videoconferência é apta a contornar grande parte dos argumentos adotados pela Corte Europeia para – acertadamente – censurar a condenação do militante do PKK a prisão perpétua, por violação ao art. 6º da Convenção Europeia. Precatórias devem ser raras.

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