O procurador @KarimKhanQC do TPI resolveu abrir uma investigação sobre a situação na Ucrânia. A formalização do inquérito depende de autorização de uma câmara do Tribunal (pre-trial chamber) ou do referral de um Estado Parte do Estatuto de Roma/98. icc-cpi.int/Pages/item.asp…
A questão não é simples pois Rússia e Ucrânia não são partes do ER/1998. Porém, desde os eventos bélicos de 2014 entre os dois países, Kiev apresentou duas declarações aceitando de forma “ad hoc” a jurisdição do TPI. A segunda vez foi em 2015. Agora, a apuração pode ser aberta. 
Um Estado que não seja parte do Estatuto de Roma pode aceitar a jurisdição do TPI, (1) se o crime tiver sido praticado em seu território, ou (2) a bordo de navio ou avião matriculado nesse Estado. (3) Tb pode ser aceita a jurisdição pelo Estado de nacionalidade do investigado.
O Estado territorial ou de nacionalidade pode depositar declaração na Secretaria do TPI, consentindo que a Corte exerça jurisdição em relação ao crime em questão. Foi o que a Ucrânia fez. A partir daí,o Estado deve cooperar integralmente com o TPI para a apuração e o julgamento.
O art. 12.3 do ER/1998 remete-se ao art. 86 do tratado, segundo o qual os Estados Partes devem “cooperar plenamente com o Tribunal no inquérito e no procedimento contra crimes da competência deste.”
O possível reconhecimento da competência do TPI aumenta muito os custos para a Rússia. Além das sanções econômicas contra o país e das “smart sanctions” contra suas elites, os oficiais das forças armadas russas poderão ser julgados pelo TPI, se capturados pelas forças ucranianas.
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