Thread by @VladimirAras

@cesaresn @assisj3ferson O embargo econômico interestatal mais famoso é o imposto pelos EUA a Cuba. Desde 1992, ano a ano, tal embargo é reprovado pela AG/ONU, como violadora do direito internacional. As resoluções aprovadas são ignoradas. Cuba já se referiu ao bloqueio americano como “guerra econômica”.

@cesaresn @assisj3ferson Aqui uma delas.

@cesaresn @assisj3ferson No DIP, existem medidas unilaterais chamadas de retorsão, represálias, boicotagem etc. Por outro lado, o direito internacional assegura a liberdade de navegação (UNCLOS) e a a liberdade de comércio.

@cesaresn @assisj3ferson O art. 41 da Carta da ONU permite que o Conselho de Segurança adote medidas que, sem envolver o emprego de forças armadas, abranjam a interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos (…).

@cesaresn @assisj3ferson (…) postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra qualquer espécie e o rompimento das relações diplomáticas”. Obviamente, no caso russo, tais medidas poderiam ser vetadas por Moscou, que é um dos 5P.

@cesaresn @assisj3ferson Para contornar esse óbice, os países adotam medidas unilaterais, baseadas no seu direito interno. É o caso dos EUA com suas Executive Orders, implementadas pela OFAC, e as ações in rem propostas pelo DOJ. É também o que se dá no Reino Unido, por meio, por exemplo, das UWO.

@cesaresn @assisj3ferson Na União Europeia, tais sanções econômicas se fundam no art. 215 do TFUE e em decisões da Comissão Europeia. Foi o que aconteceu com a Rússia desde os eventos bélicos de 2014, com aplicação de sanções adicionais em 2022.

@cesaresn @assisj3ferson Para cleptocratas, há um mecanismo unilateral muito peculiar: as chamadas leis do tipo Magnitsky. Falei dessa solução neste post no Blog: vladimiraras.blog/2018/12/15/lei…

@cesaresn @assisj3ferson Não podemos esquecer (e eu já ia esquecendo) do art. XXI.b do GATT 1994, que trata das exceções de segurança nacional.

@cesaresn @assisj3ferson “Nothing in this Agreement shall be construed prevent any contracting party from taking any action which it considers necessary for the protection of its essential security interests
(…)”

@cesaresn @assisj3ferson (iii) taken in time of war or other emergency in international relations;or

(c) to prevent any contracting party from taking any action in pursuance of its obligations under the United Nations Charter for the maintenance of international peace and security.”

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