A Interpol lançou esta semana seu novo centro de apoio operacional para o enfrentamento da criminalidade financeira e da corrupção transnacionais.
O “INTERPOL Financial Crime and Anti-Corruption Centre”(IFCACC) expandirá a capacidade da @INTERPOL_HQ de lidar com crimes de colarinho branco, fluxos financeiros ilícitos (#IFF) e recuperação de ativos, centralizando a resposta internacional a tais modalidades de delinquência.
Segundo o secretário-geral da @INTERPOL_HQ, o IFCACC adotará uma abordagem interinstitucional, promovendo estreita colaboração entre os vários stakeholders, como o GAFI, entes regionais similares (como o Gafilat), o Grupo Egmont, órgãos de persecução penal e o setor financeiro.
O novo centro coordenará as operações HAECHI da Interpol, que têm como foco fraudes cibernéticas. Das duas primeiras operações HAECHI participaram autoridades de 20 países, que lograram bloquear mais de US$ 100 milhões em ativos ilícitos, frutos de golpes digitais.
Na operação HAECHI-II funcionários da INTERPOL testaram um novo mecanismo global para o bloqueio cautelar de transferências internacionais, conhecido como Protocolo de Resposta Rápida à Lavagem de Dinheiro (ARRP).
Segundo a Interpol, “menos de 1% dos ativos movimentados por criminosos através do sistema financeiro internacional” são alcançados por ordens de bloqueio em investigações criminais.
A operação foi batizada com o nome do animal mítico que é o mascote de Seul, Haechi. O país é o maior apoiador da inciativa da Interpol para aperfeiçoar a recuperação internacional de ativos.
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A decisão judicial inicial deveria ter sido questionada num recurso ou ter sido cumprida. Agora, como esperado, vem uma medida dura de bloqueio do serviço do Telegram no Brasil.
Se o Telegram, como ocorre com outros mensageiros e plataformas, tivesse atividades econômicas no Brasil (publicidade paga; impulsionamento, p.ex.), o bloqueio de suas contas bancárias e pagamentos a receber seria um meio efetivo de forçar o cumprimento da ordem judicial inicial.
@cesaresn@assisj3ferson O embargo econômico interestatal mais famoso é o imposto pelos EUA a Cuba. Desde 1992, ano a ano, tal embargo é reprovado pela AG/ONU, como violadora do direito internacional. As resoluções aprovadas são ignoradas. Cuba já se referiu ao bloqueio americano como “guerra econômica”.
@cesaresn@assisj3ferson No DIP, existem medidas unilaterais chamadas de retorsão, represálias, boicotagem etc. Por outro lado, o direito internacional assegura a liberdade de navegação (UNCLOS) e a a liberdade de comércio.
“Dos maneras de salir del país, dos velocidades en función de la raza o la nacionalidad. En Medika, frontera de Ucrania con Polonia, no todos pueden escapar de la guerra de la misma manera.”
“Centenares de inmigrantes que vivían en Ucrania procedentes de África o Asia Central se están encontrando con colas interminables para poder llegar (…) a Polonia. Junto a esta cola de salida, otra reservada para los ucranios que avanza más rápido, sin esperas eternas.”
Conforme a Convenção de Montreux sobre o Regime dos Estreitos, de 1936, a Turquia pode proibir a passagem de navios de guerra pelo Bósforo e Dardanelos, se reconhecer um estado de guerra. cnn.com/2022/02/28/mid…
Os estreitos de Dardanelos e Bósforo permitem a ligação entre o Mar Negro e o Mediterrâneo. Por isso são estratégicos para a navegação na região. Desde o Império Otomano, outros acordos internacionais tiveram como objeto a questão dos estreitos turcos.
Agora a questão da navegação de navios mercantes e de navios de guerra é regida pela Convenção sobre o Regime dos Estreitos, concluída na cidade suíça de Montreux, em 1936.
O procurador @KarimKhanQC do TPI resolveu abrir uma investigação sobre a situação na Ucrânia. A formalização do inquérito depende de autorização de uma câmara do Tribunal (pre-trial chamber) ou do referral de um Estado Parte do Estatuto de Roma/98. icc-cpi.int/Pages/item.asp…
A questão não é simples pois Rússia e Ucrânia não são partes do ER/1998. Porém, desde os eventos bélicos de 2014 entre os dois países, Kiev apresentou duas declarações aceitando de forma “ad hoc” a jurisdição do TPI. A segunda vez foi em 2015. Agora, a apuração pode ser aberta.
Um Estado que não seja parte do Estatuto de Roma pode aceitar a jurisdição do TPI, (1) se o crime tiver sido praticado em seu território, ou (2) a bordo de navio ou avião matriculado nesse Estado. (3) Tb pode ser aceita a jurisdição pelo Estado de nacionalidade do investigado.
Não sou fundamentalista contrário aos cassinos.Temo pela nossa crônica falta de fiscalização de tudo,pela deficiência do COAF para enfrentar esse novo desafio e pelo claudicante sistema de justiça criminal que não dá conta nem do jogo do bicho,onde a lavagem deita e rola há anos.
O tráfico de pessoas (para prostituição), o tráfico de drogas e o tráfico de armas são delitos satelitários do jogo, o que piorará o quadro de insegurança pública no entorno dos cassinos. Um problema sério pode agravar-se. Os benefícios econômicos previstos compensam tais custos?
Ademais, o poder econômico gerado pelo jogo legalizado será certamente utilizado para corromper agentes de fiscalização e controle. Nem quero discutir aqui os riscos aumentados para lavagem e financiamento do terrorismo, porque são notórias as preocupações do GAFI com este tema.