Thread by @VladimirAras

A decisão judicial inicial deveria ter sido questionada num recurso ou ter sido cumprida. Agora, como esperado, vem uma medida dura de bloqueio do serviço do Telegram no Brasil.

https://twitter.com/globonews/status/1504888322988072962

Trecho que importa da decisão de @alexandre .

Se o Telegram, como ocorre com outros mensageiros e plataformas, tivesse atividades econômicas no Brasil (publicidade paga; impulsionamento, p.ex.), o bloqueio de suas contas bancárias e pagamentos a receber seria um meio efetivo de forçar o cumprimento da ordem judicial inicial.

A decisão de hj é uma medida de coerção devido ao descumprimento de uma decisão judicial. A multa imposta tem escassa eficácia, tendo em vista que sua cobrança demandará a realização de medidas de cooperação internacional, pois, ao que consta, o Telegram não tem bens no Brasil.

Para complicar o país onde está a sede do Telegram não tem histórico positivo na cooperação jurídica internacional com o Brasil. Não temos tratado de assistência jurídica em matéria civil ou penal vigente com os Emirados Árabes Unidos 🇦🇪. Isso tornará a execução da multa difícil.

O min. Alexandre proibiu na liminar que pessoas físicas e jurídicas adotem soluções tecnológicas para contornar o bloqueio que ocorrerá no Brasil. A questão é saber se cidadãos comuns serão multados pelo STF se usarem proxies para fazerem usos legais e legítimos do serviço.

Caberá à ANATEL articular com as entidades que proveem a infraestrutura (“backbones”) da Internet brasileira (como a Embratel, a RNP etc) para que impeçam que IPs brasileiros acessem os servidores do Telegram fora do País.

Alexandre tb mandou a Google e a Apple tirarem o app do Telegram de suas lojas, o que limitará a habilidade dos usuários de baixar ou atualizar o aplicativo. Isto não basta por si, pois o download pode ser feito por outros meios, para uso em desktops, p. ex.. E há uma versão web.

Por isto, para serem efetivas na internet .br, essas medidas deverão ser adotadas em conjunto. Ainda assim, haverá flancos que não poderão ser fechados. Me refiro ao uso de proxies e de redes virtuais privadas (VPN).

O impacto da decisão sobre os cidadãos comuns é enorme. Empresas e profissionais de várias áreas, inclusive professores, mantêm canais legítimos no @telegram . Não poderão usar seus serviços. Por outro lado, o descumprimento da ordem judicial inicial do STF pela empresa é grave.

Estamos, portanto, diante de um daqueles casos difíceis, que põe em debate temas como jurisdição na Internet, autoridade do Poder Judiciário, autodeterminação informacional (de quem tem dados na nuvem do Telegram), cooperação internacional, fake news etc.

O professor @waltercapanema e eu vamos debater estes e outros temas numa live. Avisaremos!

Vamos discutir p. ex. qual seria a base legal da multa de 100 mil a pessoas que não são investigadas nem suspeitas que tentarem contornar o embargo digital do Telegram. A lei brasileira não proíbe o uso de VPNs, proxies etc. Qual seria o fundamento legal desse item da ordem?

Ademais, pode o Judiciário ordenar o apagamento remoto de aplicativos Telegram que já estejam baixados nos smartphones de usuários? A primeira parte do item “a” parece sugerir isto quando manda “inviabilizar” a utilização de apps já baixados.

O tema central, enfim, é o de saber como obrigar uma empresa que não tem sede nem bens no Brasil a cumprir uma decisão judicial brasileira(a primeira sobre a remoção dos perfis do investigado).Que alternativa tinha o Min. @alexandre ,já que o cenário é duplamente não cooperativo?

“Duplamente não cooperativo” porque: 1) a empresa @telegram_br @telegram não coopera com o Judiciário brasileiro (e isto não é de hoje), o que é grave; e 2) o país onde está a sede de tal empresa também tem um histórico bem pobre de cooperação com o Brasil.

Ouvi um radialista dizer que o Telegram é usado majoritariamente para fake news e crimes. Sou usuário intenso do serviço e posso dizer que os canais que assino têm fins lícitos. Um deles é o ótimo canal de @thim3108 . Outros exemplos: @ResearchNord e @PortalMigalhas .

Também tenho meu canal lá. t.me/blogdovlad .

Quanto ao tópico da cooperação internacional, ressalto que não temos tratado com os Emirados Árabes. Em 2018, o governo @JusticaGovBR negociou um acordo penal e outro de extradição. legado.justica.gov.br/news/collectiv…

No ano passado, o Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado por Brasil e Emirados Árabes Unidos, em março de 2019, foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores da @camaradeputados . www2.camara.leg.br/atividade-legi…

É o Projeto de Decreto Legislativo 552/2021. camara.leg.br/proposicoesWeb…

Na sua justificativa, o governo afirma que o tratado bilateral com os EAU 🇦🇪 objetiva “tornar mais efetiva a aplicação da lei brasileira no que respeita à investigação, à instrução de ações penais, ao acesso à justiça e **ao cumprimento de decisões judiciais**.”

…assim como “promover o combate à criminalidade organizada internacional, incluindo a corrupção, a lavagem de dinheiro, o tráfico de pessoas, o tráfico ilícito de armas de fogo, munição e explosivos, o terrorismo e o financiamento do terrorismo.”

Atualmente, o PDL 552/2021 está na CCJ da @camaradeputados . Boa hora para que o presidente @ArthurLira_ e a presidente da CCJ @Biakicis toquem adiante o texto, que ainda deve passar pelo @senado @rpsenador para vigorar. Assim as decisões de @alexandre seriam cumpridas nos EAU.