Thread by @MatheusDVG

“Fazemos lei pra ter efeito prático e não para agradar professores de processo penal”, disse Moro sobre o pacote.
O anti-intelectualismo segue à toda. Por que agradar quem dedica a vida ao estuda do assunto, né? Até na ditadura reformas eram antecedidas de comissões de juristas.

A proposta é recheada de inconstitucionalidades e absurdos lógicos e jurídicos. Não à toa, não é pra agradar juristas e ignorou comissão prévia de especialistas - apontariam falhas. De início, regime inicial obrigatório fere o princípio da individualização da pena. STF já decidiu

Moro ignorou o já existente excludente de ilicitude por legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal. Quer alcançar também o excesso, inclusive DOLOSO, abrindo margem p/ execuções - possibilita PERDÃO judicial p/ HOMICÍDIO DOLOSO por PM. Ou seja, COM INTENÇÃO de cometê-lo

Fez questão de abordar inclusive o excesso doloso expressamente! Não abrangeu apenas o culposo. Assim, policial que assassinar até mesmo um inocente e alegar surpresa (como nos casos de furadeiras e afins), medo ou violenta emoção, pode ter perdão judicial. É exatamente isso!

Abre margem lamentável pra execuções arbitrárias por “achar que também eram bandidos, área de risco”, as irresponsáveis por bala perdida... Tudo pode resultar em perdão judicial, mesmo que policial tenha intenção de cometer cada um dos excessos. Claro, sofre o morador de favela!

Não é só para polícia. Qualquer assassinato cometido por civis, em claro excesso, até mesmo com INTENÇÃO DE MATAR, pode gerar perdão judicial em caso de “medo, surpresa ou violenta emoção”, derivada da legítima defesa. Já imaginaram o caos? E se aliar a eventual porte de armas?

Moro fez questão de contemplar o excesso DOLOSO (com intenção) no perdão judicial, de maneira maquiavélica. Não se contentou com o culposo. Inaceitável!
E a forma ardilosa de nomeá-lo: “anticrime”? Jogar quem discorda na falácia de que é favor. Aprendeu com o “escola sem partido”

Outro ponto: , além do nome dado ao PL, a demagogia marqueteira (marca da propaganda do governo), foi muito bem feita na própria redação da lei. A inclusão totalmente inútil (letra morta) do nome das facções expresso em norma que já as define como tal é para agradar leigos.

Isso é só aparência - serviu p/ vender a noticiário.
Também focaram nas hipóteses exemplificativas expressas de legítima defesa (reféns e conflito armado), como se objetivo e razoável fosse, escondendo o absurdo conceito amplo "medo, surpresa ou violenta emoção" p perdão judicial

Moro ou ignora por completo a Jurisprudência do STF (seria um baita atestado de incompetência, considerando o jurista que é, o magistrado que foi e o Ministro da Justiça que está) ou simplesmente ignora o que a Corte diz e prefere passar por cima dela. Esse projeto deixa claro!

Ignorou entendimentos firmados pelo STF. O que confirmou a atribuição do MP p executar multas de ação penal é de dezembro, agora! Fixar período mínimo de cumprimento em regime inicial fechado já foi julgado inconstitucional em 2012! Quer mudar ambos, atropelando o guardião da CF!