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O "Presidente" cometeu dois atos ilícitos com o vídeo do carnaval:
1) Crime de responsabilidade: Lei 1.079 de 10/4/1950
Art. 9º - São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
1) Crime de responsabilidade: Lei 1.079 de 10/4/1950
Art. 9º - São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
2) A recente Lei 13.718 (importunação sexual e revenge porn) tipifica divulgar pornografia sem consentimento.
Aqui o parágrafo sobre Crime de Responsabilidade:
