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ATENÇÃO: O @MPPAoficial encontrou irregularidades na solicitação de aumento de tarifa nos transportes:
Segue a Thread:
mppa.mp.br/noticias/mppa-…
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o processo de revisão tarifária teve início por provocação do Setransbel e não do Poder Público, sem que o caráter excepcional desta providência fosse devidamente comprovado, em contrariedade ao disposto nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Verificou-se também a ausência de transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão, contrariando a lei que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
“Os dados apresentados pelo Sindicato solicitante não foram publicados pela Semob em nenhum dos mecanismos que permitam a participação social, constatando-se a total ausência de informações, por exemplo, no sítio da Semob na internet”, frisou a promotora.
A Promotoria constatou também que a composição da tarifa integrou em seus cálculos o pagamento de uma Taxa de Gerenciamento de Serviço por parte das empresas, observando-se, todavia, que mencionado tributo não possui previsão legal.
ocorreu uma alteração do requerimento apresentado inicialmente pela Setransbel em 13 de fevereiro deste ano. A nova solicitação datada de 28 de fevereiro aumenta o valor solicitado, passando para R$ 3,9534 em lugar do valor anteriormente pleiteado de R$ 3,9298,....
inclusive com apresentação de nova planilha de custos, tomando como fundamento o aumento do valor do óleo diesel, bem como notas fiscais de compra de combustíveis.
Por último: “O acatamento desta Recomendação evitará a adoção de possíveis medidas legais necessárias a assegurar a sua efetividade, mais precisamente o ajuizamento da ação civil pública cabível, inclusive, por ato de improbidade administrativa”, enfatiza a promotora no documento
