Thread by @TiagoMitraud

Excelente notícia! Min. da Economia acaba de enviar à Câmara PEC q dispõe sobre os Conselhos Profissionais. Em suma, busca acabar com as arbitrariedades aplicadas por alguns Conselhos sobre o direito à livre iniciativa no Brasil. A PEC tem todo meu apoio!

camara.leg.br/proposicoesWeb…

Parabéns ao Min. Paulo Guedes e sua equipe por endereçarem mais esta dificuldade à atuação profissional q ainda persiste na legislação brasileira. Se aprovada, é o fim da cobrança obrigatória e das reservas de mercado impostas por conselhos.
Abaixo os principais trechos da PEC.

"A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social."

"Os conselhos profissionais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Poder Público."

"É vedado aos conselhos profissionais promover, facilitar
ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área
de atuação."