Thread by @ManuOcampos1

Explicando a PL citada por @CarlaZambelli17 durante a manifestação de hoje:

Projeto de Lei do Senado n° 166, de 2018

Autoria: @lasiermartins (PSD/RS)

#SenadoAprovePL166

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral

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Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.

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Explicação da Ementa:
Determina que a prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau, em instância única ou recursal.

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Situação AtualEm tramitação

Relator atual:
Sen Juíza Selma
Último local:
06/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Sec de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/12/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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www25.senado.leg.br/web/atividade/…

@SimoneTebetms contraria @davialcolumbre e pauta 2ª instância na CCJ

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) atendeu o apelo dos parlamentares que tentam votar o projeto de lei da prisão em segunda instância

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ainda neste ano, a despeito da tentativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de deixar essa pauta para o próximo ano. Ela anunciou nesta quarta-feira (4) que o projeto será o primeiro item da pauta de votações da

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próxima sessão da CCJ, prevista para a próxima terça-feira (10).

@SF_Moro defende votação da 2ª instância neste ano: “Quanto antes melhor”

Simone Tebet comunicou essa decisão durante a audiência pública em que

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autoridades como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, falam sobre a prisão em segunda instância. O anúncio foi feito logo depois que um grupo de senadores apresentou um abaixo-assinado em que 43

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parlamentares – isto é, mais da metade do Senado – pedem celeridade na votação da matéria.

“O regimento é claro. Só podemos suspender projetos que já estejam em pauta nesta comissão por unanimidade ou maioria do colégio de líderes. O manifesto

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diz o contrário. Tendo em vista essas considerações, é meu dever pautar para a próxima sessão da CCJ o projeto de lei 166”, comunicou Simone Tebet, lembrando que o projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS) já foi lido e

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teve pedido de vista na CCJ. “Estamos na última etapa, que é a audiência pública”, pontuou.

Simone lembrou ainda que o projeto tem caráter terminativo. Isso significa que, se for aprovado na CCJ e não receber nenhum pedido de votação em plenário, o

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PL da segunda instância pode ser encaminhado direto à Câmara após a votação do colegiado. É por isso que, segundo os senadores, é possível aprovar o projeto tanto no Senado quanto na Câmara ainda neste ano.

Ela sugeriu ainda que, apesar de

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contrariar o entendimento que Davi Alcolumbre vinha tentando costurar com os líderes partidários da Câmara e do Senado para que o Senado abrisse mão desse projeto em detrimento da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Câmara, a medida não significa

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necessariamente uma quebra de acordo.

Simone lembrou que, na reunião em que Alcolumbre sinalizou essa possibilidade, ficou acordado que a Câmara apresentaria o seu calendário de tramitação para que os senadores pudessem avaliar os prazos de tramitação

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da matéria antes de tomar uma decisão final sobre o assunto. “O calendário não foi apresentado ainda”, explicou Simone, destacando para os senadores que “nem o presidente daquela Casa pode dizer para nós que nosso projeto pode ser

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judicializado, nem nós podemos dizer para a Câmara”. “Que se proceda um bom debate”, concluiu.

Os senadores que assinaram esse abaixo-assinado, como @lasiermartins , @Sen_Oriovisto (Podemos-PR), @alvarodias_ (Podemos-PR) e @Sen_Alessandro (Cidadania-SE),

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porém, não foram os únicos a contrariar o entendimento de Davi Alcolumbre, que entende que a proposta de emenda à Constituição traz mais segurança jurídica ao tema e, por isso, defende que o Senado não faça essa discussão de forma açodada.

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O próprio Sergio Moro indicou, no início da audiência pública, que não vê problema em o projeto de lei e a PEC tramitarem de forma simultânea. Ele disse até que vê o tema com certa urgência e, por isso, entende que quanto antes o

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Congresso legislar sobre o assunto melhor, seja por PL ou PEC.

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