Só agora, consegui ler a inicial do pedido de impeachment apresentado em face do Min. da Educação. Sem entrar no mérito acerca da avaliação feita pelos denunciantes relativamente à atuação do Min., certo é que eventual ineficiência não se confunde com crime de responsabilidade.
A exordial, salvo melhor juízo, também confunde os crimes de responsabilidade isoladamente passíveis de serem atribuídos aos Ministros de Estado e aqueles passíveis de serem praticados em conexão com os do Presidente da República.
Por óbvio, a autoridade competente vai avaliar. Não obstante, tecnicamente, não vislumbro fundamento jurídico para a imputação. Nada impede que o Presidente da República avalie a oportunidade de manter o Titular da Pasta. Mas crime de responsabilidade não há.
Imperioso lembrar que sequer para os eleitos existe o instituto do recall. Impeachment tem a ver com crime de responsabilidade, não com insatisfação, indignação, ou incompetência.
