Congresso aprova novo critério para concessão do BPC. A linha de pobreza sobe de 25% do salário mínimo para 50% do salário mínimo.
Tem a ver com uma inusitada decisão do STF de 7 anos atrás 1/n
Tem a ver com uma inusitada decisão do STF de 7 anos atrás 1/n
A Constituição prevê o BPC "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."
Até hoje, essa lei, a Loas, previa 25% do salário mínimo como linha.
Até hoje, essa lei, a Loas, previa 25% do salário mínimo como linha.
Em 2013 o STF decidiu que esse critério era inconstitucional. Depois de vinte anos, ele estaria defasado à medida que o País cresceu.
Mas aí que fica interessante.
Mas aí que fica interessante.
o STF decidiu que a norma continuaria valendo. Mesmo declarada inconstitucional.
No jargão, foi a atípica declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.
No jargão, foi a atípica declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.
Qual era o valor para entrar no programa então? A lei dizia que era 25% do salário mínimo. Mas o STF disse que era inconstitucional. Sem que pronunciar a nulidade desse dispositivo da lei.
Muitas decisões judiciais concedem então o BPC para famílias com renda per capita acima de 25% do salário mínimo. Algumas excluem da renda o valor de aposentadorias. Outras excluem gastos com medicamento. E tem o limite de 50%.
Na reforma da Previdência, o governo propôs constitucionalizar a linha de 25% do salário mínimo, superando a decisão do STF.
O Senado derrubou. Manteve então a possibilidade de concessão judicial.
O Senado derrubou. Manteve então a possibilidade de concessão judicial.
Com a derrubada do veto de hoje, após a aprovação de um projeto de 1996, o limite que parte do Judiciário usava passa para lei. A linha de pobreza agora é de 50% do salário mínimo.
Assim, a linha do BPC será mais de 5 vezes maior que a do benefício básico do Bolsa Família (extrema pobreza) e de 3 vezes a do benefício variável (pobreza).
O impacto de R$ 20 bi por ano estimado pelo governo é estranho, já que a estimativa da supressão da constitucionalização da linha na reforma da Previdência era de R$ 25 bi em 10 anos.
