Constituição, art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 8º. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso..., que sejam incompatíveis com a execução da medida.
As imunidades atribuídas aos parlamentares pela Constituição servem para garantir o pleno exercício do mandato representativo que lhes é concedido pelo povo, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Constituição da República.
Os primeiros destinatários das imunidades atribuídas aos parlamentares pela Constituição são eles próprios, os quais têm o dever-poder de zelar, usando todos os meios cabíveis, pelo exercício do mandato representativo, em sua plenitude, o qual lhes é concedido pelo povo.
