Vamos falar um pouco sobre DIREITO À IMAGEM? Segue a thread 👇🏻 e divulgue se achar interessante. 
1. O direito à imagem é um direito da personalidade previsto na Constituição Federal de 1988 e também no Código Civil. A doutrina faz uma tripartição do direito à imagem.
2. IMAGEM RETRATO: Envolve a reprodução gráfica da figura humana. Exemplo: fotos, vídeos, esculturas, desenhos, pinturas, caricaturas etc.
3. IMAGEM-ATRIBUTO: é o conjunto de atributos cultivados pelo próprio indivíduo e socialmente reconhecidos. Exemplo: honra objetiva e honra subjetiva.
4. IMAGEM-VOZ: pode ser compreendida como a reprodução fonográfica e sonora da voz humana. Exemplo: fonográfica, gravação, radiodifusão etc.
5. Em relação ao direito de imagem, o STJ reconhecerá tese do “lucro de intervenção”, que basicamente trata da interferência indevida nos direitos de outrem (neste caso, o direito à imagem).
6. No âmbito do direito à imagem, existe dever de indenizar mesmo que a veiculação não tenha caráter vexatório. STJ, REsp 794.586
7. Súmula 403 do STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
8. Configura dano moral indenizável a divulgação não autorizada de imagem de alguém em matéria impresso de propaganda político-eleitoral independentemente da comprovação de prejuízo. STJ, REsp 1.217.422
9. A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem. STJ, REsp 1.258.389
10. Fim da thread. Pessoal, peço que compartilhem e curtam as threads para que o maior número de pessoas tenha acesso ao conteúdo divulgado aqui durante a pandemia. Bom final de semana a todos!
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