Thread by @thim3108

Vamos falar sobre INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC) E FEDERALIZAÇÃO DE GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS? Segue a thread 👇🏻 e divulgue se achar interessante.

1. O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) está previsto no artigo 109, § 5º da Constituição Federal, e prevê que: "nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações (...)

2. decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal".

3. Quem possui legitimidade para propor o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)? O Procurador Geral da República.

4. Quem é o tribunal competente para julgar o IDC? Segundo o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o incidente de deslocamento de competência.

5. O IDC ocorre sempre da justiça estadual para a justiça federal? Além da clássica hipótese na qual a competência é deslocada da Justiça Estadual para a Justiça Federal, o IDC pode viabilizar o deslocamento da competência da Justiça Militar para a Justiça Federal.

6. Cabe habeas corpus para questionar os requisitos do IDC? Não é cabível o manejo de habeas corpus para questionar o preenchimento dos requisitos do Incidente de deslocamento de Competência (IDC). Nesse sentido, foi o que decidiu o STF no HC 131036.

7. É cabível apenas em causas criminais? O dispositivo constitucional que regula o IDC não restringe o cabimento do incidente para as causas criminais, pois apenas elege como requisito “a grave violação de direitos humanos”.

8. Logo, a doutrina defende a possibilidade do incidente de deslocamento de competência também em causas cíveis. É a posição de André de Carvalho Ramos.

9. Admite-se amicus curiae no Incidente de Deslocamento de competência. STJ, IDC 2 (Caso Manoel Mattos).

10. Quando o incidente de deslocamento de competência ocorre em graves violações de direitos humanos de cunho penal, a doutrina diz que se trata de uma "ação penal pública subsidiária de pública" (Renato Brasileiro).

11. O IDC envolvendo o caso Marielle foi julgado improcedente. Já fiz uma thread sobre isso:

https://twitter.com/thim3108/status/1266795721099022336

12. Existem duas ações diretas de inconstitucionalidade questionado a emenda constitucional que introduziu a figura do IDC no texto constitucional. Um dos argumentos dessas ações é que o IDC criaria uma hierarquia entre as justiças brasileiras. Ingo Sarlet defende essa posição.

13. Fim da thread de hoje. Bons estudos, pessoal.