Thread by @thim3108

Vamos falar um pouco sobre CLÁUSULAS PÉTREAS? Segue a thread 👇🏻 e divulgue se achar interessante.

1. As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um determinado país. São cláusulas de conteúdo de uma constituição que só podem ser alterados para melhor e nunca com uma tendência de abolição.

2. Na Constituição Federal de 1988, as cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60, §4º. São elas: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, os direitos e garantias individuais e a separação dos poderes.

3. Além das cláusulas pétreas previstas neste rol do artigo 60, §4º, ainda existem outras cláusulas pétreas no texto da Constituição Federal de 1988. O Ministro Alexandre de Moraes chama essas cláusulas pétreas que estão na Constituição mas fora do art. 60, §4º de "heterotópicas"

4. São exemplos de cláusulas pétreas heterotópicas segundo o STF o princípio da anualidade eleitoral (ADI3685/DF) e princípio da anterioridade tributária (ADI 939-7/DF).

5. É possível que uma cláusula pétrea seja objeto de emenda constitucional? Segundo o STF, sim, desde que a Emenda Constitucional não afete o núcleo essencial da respectiva cláusula emendada É possível Emenda Constitucional que modifique clausula pétrea STF, ADI MC 2.024.

6. Uma observação interessante: percebam que a cláusula pétrea atinente ao voto fala em: voto direto, secreto, universal e periódico. O voto obrigatório (em vigor no Brasil como regra) não é uma cláusula pétrea.

7. Para parcela da doutrina, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário também seriam cláusulas pétreas heterotópicas (previstas na Constituição mas fora do rol de cláusulas pétreas).

8. Existem cláusulas pétreas implícitas? Sim. Parcela da doutrina (cito aqui o Ministro Alexandre de Moraes) sustenta que a república seria uma cláusula pétrea implícita.

9. Crítica sobre as cláusulas pétreas. Uma crítica que se faz neste tema é a de que as cláusulas pétreas proporcionariam um "GOVERNO DOS MORTOS SOBRE OS VIVOS". Essa frase é de Thomas Jefferson. Vou explicar isso no próximo tweet.

10. Governo dos mortos sobre os vivos: Geralmente aqueles que idealizam as cláusulas pétreas não estão mais vivos, porem, seus ideais continuam a vigorar para as futuras gerações, impedindo (para quem adere esta crítica) o autogoverno das novas gerações.

11. Em razão da existência das cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988, há quem a classifique como "superrígida" (Ministro Alexandre de Moraes). A doutrina majoritária classifica a CF88 como rígida.

12. E no sistema interamericano de direitos humanos? Existem cláusulas pétreas? A Corte Interamericana de Direitos Humanos considera a sua própria jurisdição como uma "cláusula pétrea" do sistema interamericano de direitos humanos. Vou explicar no próximo tweet.

13. Segundo a Corte IDH, quando um Estado pretende denunciar a sua própria jurisdição (deixar de se submeter à Corte) ele deve denunciar também a Convenção Americana de Direitos Humanos, não sendo possível permanecer como membro da CADH e denunciar apenas a jurisdição da Corte.

14. Assim, a CorteIDH entende que a sua jurisdição é uma espécie de "cláusula pétrea interamericana" e os Estados só podem denunciá-la se também deixarem de fazer parte da CADH. A Corte já se pronunciou assim em diversas vezes. Ex: Caso Ivcher Bronstein vs. Peru

15. Fim da thread. Bons estudos. Logo mais apareço para fazer umas indicações para o final de semana.