Thread by @thim3108

Vamos falar um pouco sobre EMENDAS CONSTITUCIONAIS? Segue a thread 👇🏻 e divulgue se achar interessante.

1. A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada por: 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

2. É possível a propositura de emenda constitucional mediante iniciativa popular? A Constituição Federal de 1988 é silente sobre esta possibilidade. No entanto, há quem defenda a possibilidade da propositura de emenda constitucional por iniciativa do povo (José Afonso da Silva)

3. E no âmbito das Constituições Estaduais? É possível que a Constituição do Estado preveja iniciativa popular para a propositura de emenda à Constituição Estadual. STF, ADI 825

4. As emendas constitucionais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade? Segundo o Supremo Tribunal Federal, sim. Para tanto, é necessário que a emenda constitucional impugnada por ADI viole uma cláusula pétrea.

5. A Constituição Federal de 1988 não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, §1º). É o que a doutrina chama de limites circunstanciais à reforma da Constituição.

6. As emendas constitucionais tbm devem observar os limites materiais, quais sejam, as cláusulas pétreas previstas no texto constitucional, sejam elas cláusulas pétreas tópicas (previstas no rol do art. 60, §4º) ou heterotópicas (previstas fora do rol mas dentro do texto da CF)

7. Qual o rito de aprovação das emendas constitucionais? A proposta de emenda constitucional deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

8. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição de determinado Estado-membro não pode definir procedimento mais exigente para a reforma do seu texto, do que o procedimento previsto na Constituição Federal de 1988. Ex: exigir quorum de 4/5. STF, ADI 486

9. O rito das emendas constitucionais exige uma votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, correto? Sim. No entanto, embora o regimento do Senado Federal exija um intervalo de cinco dias entre uma votação e outra (artigo 362 do RI do Senado Federal), e a (...)

10. (...) Câmara dos Deputados exija um intervalo mínimo de 5 sessões (art. 203, §6º do RI da Câmara dos Deputados), o Supremo Tribunal Federal entende que a votação dos dois turnos de maneira imediata ou no mesmo dia, consiste em mera violação regimental das casas do (...)

11. (...) parlamento federal brasileiro, não ocasionando lesão direta e frontal ao texto constitucional. Nesse sentido, foi o entendimento cristalizado pelo STF ao julgar a ADI 4357

12. O artigo 60, §5º, da Constituição Federal prevê que: § 5º "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa". Essa limitação se aplica em caso de rejeição de mero substitutivo?

13. Em caso de rejeição de mero projeto substitutivo, não há que se falar na limitação temporal do artigo 60, §5º, da Constituição Federal de 1988. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 22503

14. As emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60, §3º, da Constituição Federal de 1988). Não há sanção presidencial no rito das emendas constitucionais.

15. Para encerrar a thread, deixo o número de um julgado do Supremo Tribunal Federal que admitiu ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional que violou cláusula pétrea: ADI 4307.

16. Uma informação que me lembrei agora: os tratados aprovados pelo rito do artigo 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988 também precisam do decreto do Chefe do Executivo para que sejam internalizados no ordenamento jurídico. São aprovados com status de emenda mas precisam (..)

17. (...) do Decreto do Presidente da República. Faço essa pequena observação em razão de as emendas constitucionais não serem submetidas ao veto presidencial/sanção presidencial.

18. Quais são os tratados internacionais de direitos humanos aprovados no Brasil com status de emenda constitucional? Convenção de Nova York, seu Protocolo Adicional e o Tratado de Marraqueche. Todos versam sobre Direito das Pessoas com Deficiência.

19. Nesta semana, a Convenção Interamericana contra o Racismo foi aprovada na Câmara dos Deputados pelo rito do art. 5º, §3º. No entanto, para receber status de emenda constitucional ela ainda precisa ser aprovada no Senado e internalizada mediante Decreto pelo Presidente.