Thread by @grisagregorio

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Esse🧶visa oferecer subsídio técnico e argumentativo para que os senadores (marque-os aqui 📌) corrijam a regulamentação do #Fundeb. São quatro frentes 👇
- Aspectos jurídicos
- Aspectos alocativos (ampliação da desigualdade)
- O impacto orçamentário
- Aspectos políticos
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Aspectos jurídicos

Há muitos elementos para advogar que os destaques aprovados na regulamentação do #fundeb pela @camaradeputados incorrem em ilegalidades e alguns são inconstitucionais. Essa Nota Técnica publicada no @ConJur_Oficial aborda o tema. + conjur.com.br/dl/nota-tecnic…

O posicionamento do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa, entidade que congrega os Tribunais de Contas nacionais, é que os destaques do governo "ferem comandos constitucionais expressos e comprometem a concretização do direito à educação".+
projetoscte.irbcontas.org.br/wp-content/upl…

Aspectos alocativos

A distribuição dos recursos para instituições privadas no ensino fundamental e médio tende a ampliar a desigualdade sem garantir benefício efetivo, via @TodosEducacao. A mudança irá retirar recursos dos municípios com menor IDHM. +
todospelaeducacao.org.br/noticias/lei-d…

Aspectos alocativos

Fundeb para particulares pode migrar melhores alunos das escolas públicas para os piores colégios particulares. Não há evidência conclusiva de que dinheiro público para escola privada melhore o ensino. É ação regressiva. +

blogs.oglobo.globo.com/antonio-gois/p…

O impacto orçamentário

Considerando as matrículas existentes nas instituições privadas sem fins lucrativos no ensino fundamental e médio, o repasse pode ser de R$ 3,4 bilhões e cerca de R$ 1 bilhão pode passar de municípios pobres para os mais ricos. +
blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/p…

Impacto orçamentário

Com base em projeções de expansão de convênios no limite previsto no PL, a Fineduca e @camp_educacao calculam que a perda de recursos da educação pública pode chegar a R$ 16 bi (Nota metodológica: media.campanha.org.br/acervo/documen…). +

g1.globo.com/educacao/notic…

Impacto orçamentário

Exemplo: 4 em cada 10 municípios de SP não pagam o piso nacional do magistério. O Sudeste perderia mais de R$ 6 bilhões com as alterações do governo. Isso significa dar fim as chances de valorizar o magistério e cumprir o piso. +
politica.estadao.com.br/noticias/geral…

Aspectos políticos

A possibilidade de usar recursos do #Fundeb para custear instituições não públicas induz a abertura de escolas privadas precárias, abre espaço para abuso de poder político e manobras relativas ao limite de pagamento de pessoal dos entes federados (LRF). +

Aspectos políticos

O histórico brasileiro de regulação, fiscalização e avaliação de serviços prestados por entidades sem fins lucrativos não inspira otimismo. A cooptação de agentes políticos, o desvio de função e a corrupção pairam sobre essas experiências. +

Alguns destaques foram aprovados na Câmara por uma diferença pequena de votos, sem uma reflexão jurídica e técnica embasada. No caso do destaque do NOVO, mais de 10 deputados da oposição não votaram e a diferença foi de 7 votos. Há espaço político para a revisão necessária.

Governadores e prefeitos podem fazer convênios com o Sistema S (que já tem fonte pública de recursos) e com entidades privadas com recursos próprios de estados e municípios. O Fundeb, contudo, é um fundo de colchão básico para financiar a ainda subfinanciada educação pública.

Em meio a perdas de orçamento real que ocorrem há anos (MEC), a redução do valor aluno do Fundeb esse ano por parte do governo e a realocação de recursos do MEC para obras, não podemos permitir que a educação pública sofra mais esse baque. Marque seu senador aqui! #FundebÉPublico

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Lei votada na @camaradeputados pode tirar R$ 12,8 bilhões da escola pública. O cálculo do @TodosEducacao considera o uso do limite da verba para essas instituições em todas redes de ensino.

educacao.estadao.com.br/noticias/geral…

Importante dizer que para inclusão das emendas na regulamentação do Fundeb, tanto governo quanto o NOVO não apresentaram estudos, simulações, projeções ou qualquer evidência que justifique transferir recursos para escolas privadas.

Nota da @ANPR_Brasil e da @ANPTBRASIL sobre o #fundeb. "A proposta, aprovada pela Câmara e na iminência de ser apreciada pelo Senado, traz dispositivos que ofendem a Constituição e impõem severo impasse jurídico para os próprios agentes governamentais".

anpr.org.br/imprensa/notic…

Lembrando. 👇 www1.folha.uol.com.br/educacao/2020/…

O @MPF_PGR enviou ao Senado nota técnica em que aponta inconstitucionalidades no Projeto de Lei n° 4372/2020, que trata da regulamentação do novo Fundo #Fundeb mpf.mp.br/pgr/noticias-p…