Thread by @thim3108

Vamos falar um pouco sobre DIREITO AO ESQUECIMENTO? Segue a thread 👇🏻e divulgue se achar interessante.

1. Parcela da doutrina atribui ao “caso Lebach” do Tribunal Constitucional Alemão a origem do direito ao esquecimento. No Caso Lebach, quatro soldados que guardavam um depósito do Exército alemão foram assassinados e as armas subtraídas em Lebach, na Alemanha (...)

2. Após anos cumprindo pena, um dos condenados pelo crime estava para sair da prisão quando um programa de TV anunciou a exibição do documentário “o assassinato dos soldados de Lebach” O preso postulou a não exibição do documentário fundamentando em seus direitos da personalidade

3. O Tribunal Constitucional Alemão acatou o pedido e não permitiu a exibição do documentário.

4. O direito ao esquecimento (right to be forgotten) é para parcela da doutrina um direito da personalidade implícito. Outros defendem ser um corolário da dignidade da pessoa humana. Trata-se de um direito do indivíduo de não ser lembrado por situações ocorridas no passado (...)

5. (...) de caráter constrangedor ou vexatória, ainda que verídicas. A discussão toda sobre o direito ao esquecimento gira basicamente em torno de uma ponderação de interesses: privacidade x sociedade da informação e proibição de censura.

6. Correntes sobre a aplicação ou vedação do direito ao esquecimento: são três. 1. CORRENTE PRO INFORMAÇÃO; 2. CORRENTE INTERMEDIÁRIA e; 3. CORRENTE PRO DIREITO AO ESQUECIMENTO.

7. Corrente pro liberdade de informação: esta corrente defende a inexistência da teoria do direito ao esquecimento, sendo tal proposta uma verdadeira censura a liberdade de informação. É a corrente que vigora no BR em casos de fatos de notório interesse público e históricos.

8. Corrente pró direito ao esquecimento: O direito ao esquecimento é um direito subjetivo do indivíduo e deve sempre ser respeitado em detrimento de outros direitos. O direito ao esquecimento é aplicado de forma irrestrita e sem qualquer ponderação com outros direitos.

9. Majoritariamente entende-se (ao menos por enquanto) que esta corrente não vem sendo aplicada no Brasil. O direito ao esquecimento tem sido aplicado mediante algumas balizas (embora esteja pendente a sua constitucionalidade no STF).

10. Corrente intermediária (análise in concreto) da situação: O direito ao esquecimento não é um direito subjetivo mas deve ser analisado de forma casuística em cada caso concreto a partir da técnica da ponderação de interesses. É a corrente que vem sendo adotada no STJ.

11. Uma ponderação sobre o tweet anterior: o STJ já disse que não é possível a oposição da teoria do direito ao esquecimento em casos envolvendo fatos históricos (violações de direitos humanos na época da ditadura). Neste caso aplica-se a corrente pro informação.

12. Alguns autores como Daniel Sarmento e Gustavo Binenbojm dizem que o direito ao esquecimento seria uma espécie de “censura no retrovisor”. Esses autores defendem a inconstitucionalidade deste “direito” salvo nos casos envolvendo buscadores de internet (Google etc).

13. O Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu que a garantia da proteção de dados pessoais envolve o direito ao esquecimento no caso Google Spain SL e Google Inc. v. Agencia Española de Protección de Datos e Mario Costeja Gonzales.

14. Recentemente, o STF decidiu que "A proteção de dados pessoais é um direito fundamental implícito na Constituição Federal de 1988". STF, ADIs n. 6387, 6388, 6389, 6393, 6390.

15. A constitucionalidade do direito ao esquecimento está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (ARE 833248/RJ) e será julgada agora no retorno dos trabalhos do STF (o Min. Luiz Fux já divulgou a agenda da Corte).

16. DIREITO AO ESQUECIMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR: prazo de 05 anos para permanência do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito (Art. 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor).

17. DIREITO AO ESQUECIMENTO E DIREITOS LGBTQI+? Ao julgar a ADI 4275, o STF consignou a impossibilidade de constar no registro de pessoas trans informações acerca do seu prenome ou registro civil antigo (uma vez realizada a alteração do prenome e identidade de gênero).

18. DIREITO AO ESQUECIMENTO E BUSCADORES DE INTERNET: O STJ já admitiu o direito ao esquecimento envolvendo uma situação de buscadores de internet (STJ, REsp 1660168). Aqui o STJ foi em consonância com a posição do Tribunal de Justiça da União Europeia (ver tweet nº 13).

19. DIREITO AO ESQUECIMENTO X FATOS HISTÓRICOS: Não é cabível a invocação da teoria do direito ao esquecimento contra fatos históricos (STJ, REsp 1.736.803-RJ).

20. DIREITO AO ESQUECIMENTO E DIREITO PENAL: (STF, RE 593.818, j. 18/08/2020): “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" Não se aplica o direito ao esquecimento.

21. DIREITO À ESPERANÇA: A doutrina chama de “direito à esperança” o direito daqueles que pugnam pelo reconhecimento do direito ao esquecimento por fatos ocorridos no passado. Nomenclatura utilizada por André de Carvalho Ramos.

22. Enunciado 531 do CJF: “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”.

23. Fim da thread. Uma boa terça feira a todos! Peço que se gostaram da thread divulguem dando RT no primeiro tweet. O propósito é difundir o conhecimento de forma gratuita ao maior número de pessoas. Abraços!

24. E fiquem à vontade para sugerir temas. Sempre na área de direitos humanos e direito constitucional.