10 Mudanças nos decretos de armas, desenhadas pelo @igarape_org igarape.org.br/nota-a-imprens…
1) “Exclusão de itens importantes da lista de produtos controlados pelo Exército, incluindo projéteis, máquinas e prensas para recarga de munições, carregadores e miras telescópicas”
2) “Comunicação ao vistoriado das ações de fiscalização dos arsenais de pessoa física com antecedência mínima de 24h pelos órgãos responsáveis”
3) “Permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército”
4) “substituir o laudo de capacidade técnica, exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro que se beneficiam com o aumento do número de seus usuários”
5) “Aumento do limite de compra de armas para os cidadãos, passando de 4 para 6 armas, e 8 armas para categorias que incluem membros da magistratura, do Ministério Público e os integrantes das polícias penais federal, estadual ou distrital, e os agentes e guardas prisionais”
6) “Permissão para que armas automáticas com mais de 40 anos de fabricação e silenciadores possam ser colecionadas”
7) “Aumento de 1 mil para 2 mil da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por atiradores desportistas por ano.”
8) “Inauguração da prática de tiro recreativo de natureza não esportiva”
9) “Permissão da prática de tiro desportivo e da compra anual de até 5 mil cartuchos para os calibres das armas registradas, para agentes das forças de segurança e membros da Magistratura e do Ministério Público ...
... que tiverem porte, incluídos os aposentados, os da reserva, os reformados, os ativos e os inativos.” 10) “Entidades de tiro e de caça passam a poder oferecer, além das munições recarregáveis, munições originais de fábrica.”
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