Thread by @thiamparo

Tirando de lado quão asqueroso eh o deputado, alguns pontos jurídicos. Deputado pode ser preso? Sim, em flagrante de crime inafiançável e a Câmara dos Deputados resolve sobre a prisão, por maioria, em 24h. Está na Constituição Federal de 1988, Art. 53, § 2º. 1/n👇🏾

https://twitter.com/danielpmerj/status/1361859560210911232

Outros pontos jurídicos pra se ter em mente: 1) trata-se de uma prisão de ofício do STF; 2) base legal da prisão é a lei de segurança nacional, da época da ditadura (pela decisão do STF, a Lei nº 7.170/73, Art. 17, 18, 22, I e IV, 23, I, II e IV e 26). oglobo.globo.com/brasil/veja-in…

3. STF afirma que se trata de um crime inafiançável porque poderia ser o caso de prisão preventiva (artigo 312, c/c 324, IV do CPP), e se trata de flagrante delito pq vídeo “permanece disponível nas redes sociais”. Ou seja,, STF afirma que vídeo impõe ameaça à segurança nacional.

4. é sintomático da nossa democracia que um deputado que celebre a ditadura seja preso com base num dispositivo legal da ditadura. O que pode motivar a tipificação nesta lei não é quão repugnante é a fala do deputado (ela é), mas se ameaça a segurança nacional, no caso o STF.

5. é sintomático, pq o Brasil, diferentemente dos vizinhos, nunca soube lidar de frente com seu passado autoritário. Se tivéssemos um arcabouço legal democrático substituindo a LSN por uma lei pra proteger democracia contra golpistas como o Dep., estaríamos melhor equipados.

6. Pela CF, Dep. são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” (Art. 53). A pergunta que se deve fazer é se o vídeo não é só uma fala, mas se “com violência ou grave ameaça (ameaça) Estado de Direito” (LSN, Art. 17). STF diz que sim.

7. A disputa entre expressão, mesmo que odiosa, e incitação à violência e ameaça à democracia é antiga. Alguns países estabelecem mais claramente que o Brasil que discursos contra democracia, como do deputado, não são tolerados. É a ideia de democracia militante, que se protege.

8. O próprio STF teve a possibilidade de coibir discurso de ódio do então deputado Bolsonaro e não aceitou a denúncia da PGR, se tivesse melhor esclarecido os parâmetros legais à época não estaríamos com tantos golpistas soltos e eleitos por aí.

8. Se realmente nos preocupamos com a democracia e queremos evitar golpes, é urgente que Congresso reveja a lei de segurança nacional por uma lei que proteja democracia contra golpistas, e que o STF tenha cuidado pra ter uma jurisprudência robusta, não casuística, pra puní-los.

9. E Parlamento e a PGR, como apontou @FellerMarcelo, foram omissos. Cadê punição disciplinar por falas contra democracia? Cadê investigação por ameaça à segurança nacional, discurso de ódio? Instituições não estão funcionando há tempos pra coibir golpismo.

10. Um ponto na decisão é flagrante se dar por um vídeo estar na internet. Ou seja, se alguém postou um vídeo há 1 ano, pode ser preso em flagrante em qualquer momento porque o crime permanece. Isso não significa que a pessoa fique impune, mas é pra se pensar os perigos disso.

11. Outro ponto: como STF traçará lmites entre deputados serem “invioláveis” por suas palavras (Art. 53, CF/88) e grave ameaça a ordem, crime pelo qual Daniel foi preso pela lei de segurança nacional (Art 17). Se o STF não traçar os limites entre os dois decisão ficará frágil.

12. Lembremos que podemos odiar o deputado em questão e a nossa democracia merece ser protegida contra golpistas como ele. Mas os parâmetros jurídicos que o STF estabelecer aqui valerão pra todos, e é melhor que sejam bons pra não ter amanhã deputados críticos ao governo presos.