Thread by @pauloganime

A fala do deputado Daniel Silveira foi absurda, mas a determinação da prisão pelo STF é totalmente inconstitucional! Esse é mais um caso de desrespeito à Constituição Federal vindo daqueles que deveriam zelar por ela.

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O ministro considerou o ato do deputado um crime inafiançável, baseando-se na Lei de Segurança Nacional. No entanto a Constituição só considera crimes inafiançáveis os casos de racismo, terrorismo, tráfico de drogas, tortura, crimes hediondos e
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a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Apesar de inconsequentes, as falas do deputado não se enquadram em nenhuma das opções.
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Para completar, no art. 53 da Constituição está garantido a todos os congressistas a inviolabilidade parlamentar, direito relacionado às atividades mais essenciais dos parlamentares: o uso da palavra e do voto.
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Além de proteger a liberdade de expressão do parlamentar, a inviolabilidade visa criar um campo de proteção ao redor dos votos que o parlamentar deposita nas deliberações da Casa. A decisão foi interpretativa e baseada numa lei ordinária, ferindo regramentos constitucionais.
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Recentemente tivemos casos de corrupção passiva, de propina e até de investigada por mandar matar o marido que ainda não foram julgados pelo Conselho de Ética da Câmara. Por mais que discordemos do deputado em questão, ele deve mesmo ir para a cadeia?
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Somos favoráveis à volta do Conselho de Ética para que esse e os demais casos que estão parados sejam devidamente analisados e julgados.