Thread by @filipebarrost

1/17. Presidente, neste ponto, discordo:

A imunidade material há de ser absoluta devendo, o parlamentar que abusá-la, responder na comissão de ética da respectiva casa legislativa.

https://twitter.com/arthurlira_/status/1364925646569426952

2/17. Quem definirá “atacar a democracia”? Juiz? Um ministro do STF? Se meras palavras tiverem o condão de “atacar” a democracia a ponto de não estarem cobertas pela imunidade material e, portanto, passíveis de condenação criminal, desculpe, mas nossa democracia é deveras fraca.

3/17. Democracia é vontade popular. Ataque a democracia é, portanto, não respeitar a vontade de povo. Como não é viável uma democracia direta, se estipulou criar instrumentos para vocalizar o anseio popular: as nossas instituições.

4/17. Dessa forma, criticar instituições, ou a ação/omissão de membros das instituições, quando estas não estiverem vocalizando o anseio popular, jamais pode ser interpretado como “ataque a democracia” passível, dessa forma, de condenação criminal - ou, pior, prisão em flagrante!

5/17. Cito exemplos de reais ataques a democracia:

a) quando o PT e o congresso nacional ignoraram o resultado do referendo das armas e impuseram o estatuto do desarmamento;

6/17. b) mensalão: quando o governo petista subvertia a vontade popular manifestada pelo livre voto dos representante do povo, deputados e senadores, através da compra dos votos de parlamentares.

7/17.Certamente, os deputados e senadores de esquerda e outros tantos discordarão destes exemplos que dei. Discordância é salutar numa democracia.

Mas percebam como é ruim e grave a flexibilização da imunidade material (inviolabilidade de opiniões, palavras, votos).

8/17. Viram como é difícil conceituar “ataque a democracia”?

Viram quais podem ser às consequências de fragilizar a imunidade material, ainda mais utilizando termos vagos?

9/17. Voltando às instituições: o poder legislativo, o parlamento, real representante das opiniões e vontades do povo, como a própria etimologia nos mostra serve para “parlar”, falar, debater, argumentar, expor pontos de vista, discutir ideias conflitantes.

10/17. Essa é a função do legislativo: vocalizar as opiniões existentes na população brasileira, tão plural que é. Até as opiniões que nos possam parecer estranhas e repulsivas, se parcela considerável da população as defender, haverá no parlamento algum representante.

11/17. Se a razão de ser do poder legislativo é essa, qualquer limitação a imunidade material é, por si só, um ataque a democracia. Quem abusar de sua imunidade, deve responder única e exclusivamente no comitê de ética da respectiva casa legislativa.

12/17. Não preciso nem dizer que, particularmente, sinto repulsa quando ouço algumas teses defendidas pela esquerda - eles devem sentir o mesmo das minhas!

Mas se estão ali no parlamento, defendendo tais ideias, significa que parcela da população comunga dos mesmos pensamentos.

13/17. E mais: a tentativa de supressão dessas opiniões seria um verdadeiro ataque a democracia.

Aliás, se não existir opiniões conflitantes, não há razão de existir poder legislativo que, repito, é a instituição que vocaliza as vontades do povo brasileiro.

14/17. É por isso que palavras, quando desacompanhadas de qualquer ação concreta, jamais podem ser consideradas “ataque a democracia”, sejam elas proferidas por quem quer que seja, cidadão comum ou, quando mais, se partirem de parlamentares.

15/17. Jamais, inclusive, podem ser enquadradas na Lei de Segurança Nacional, resquício do regime militar, quando desacompanhadas de uma ação dolosa concreta, como no caso do @danielPMERJ.

16/17. Flexibilizar a imunidade material é como tirarmos do poder executivo a execução das políticas públicas ou do judiciário a prerrogativa de julgamento de demandas com base na lei e na CF.

17/17. Portanto, Presidente, defendo o texto do caput do art. 53, nos exatos termos propostos originalmente pela PEC.