O Projeto de Lei 8045/10, relatoria do @joaocamposdep, traz a proposta de um novo Código de Processo Penal. A parte que trata do júri traz modificações que inviabilizam condenações de homicidas, e também colocam em risco a vida de testemunhas.
Isso porque elas serão ouvidas diretamente em plenário: não haverá mais aquela 1ª fase de instrução, e NEM SE PODERÁ FAZER REFERÊNCIAS AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA DELEGACIA - como se um depoimento colhido ainda fresco, no calor dos acontecimentos, não tivesse existido no mundo.
Ou seja: diante de um homicídio praticado por um grupo de extermínio, ou por alguma pessoa muito temida na comunidade, essa testemunha poderá ser coagida até o dia do plenário para não revelar o que sabe.
Isso se a testemunha não fugir nesse meio tempo - ou vier a acontecer o pior. Do jeito que está escrito, esse PL acabará estimulando a fuga ou a queima de arquivo. Lembrem-se de que estamos falando de assassinos, e não de querubins.
Sem uma testemunha-chave, cresce a chance de absolvição de um homicida. E, para tanto, o projeto de lei dá uma forcinha, prevendo a seguinte novidade: será necessária UNANIMIDADE para absolver ou condenar.
Em caso de divergência entre os jurados...eles deliberarão, irão para uma salinha fechada TROCAR IDEIAS, CONVERSAR, DEBATER o caso. E, caso persista a divergência, o réu será ABSOLVIDO.
Ou seja: o PL não prevê mais a maioria simples para absolver ou condenar. Tem que ser unanimidade. Basta um só jurado querer absolver e não arredar o pé para o assassino ficar impune.
Tudo isso sem contar a evidente inconstitucionalidade nesse particular: nossa Constituição prevê o sigilo das votações (art. 5°, XXXVIII), não podendo um jurado (nem ninguém) saber como cada um votou.
Ah, mas nos EUA tem debate de jurados e condenação por unanimidade! Sei...mas lá também tem crime de perjúrio para o réu, prisão em 2ª instância, menos recursos, novo júri em caso de não unanimidade, prisão perpétua e pena de morte. Copiar os EUA só no que convém à impunidade?
Ainda há tempo de corrigir esse projeto, @joaocamposdep.
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