Thread by @thiamparo

Por que a conduta da Polícia Militar de Goiás contra ciclista Filipe Ferreira foi ilegal? Desenho aqui 🧵

Ilegal porque não há “fundada suspeita” para a busca pessoal: Art 244, CPP: “quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”

Ilegal porque Filipe Ferreira foi algemado sem apresentar resistência em violação à Súmula Vinculante 11 do STF, segundo a qual o uso da algema é excepcional, deve ser justificado por escrito e pode acarretar responsabilidade do agente e do Estado.

Ilegal porque Filipe Ferreira foi enquadrado como crime de desobediência, sendo que 1) Filipe acatou as ordens 2) há suspeita sobre a legalidade da abordagem/ordem, sendo que desobediência seria “ato de não acatar ordem legal de funcionário público” (Art 300, CP)

Ilegal porque, num país sério, isto poderia ser investigado como crime de racismo, se se entender que pela conduta os policiais praticaram discriminação ou preconceito racial (Art 20, Lei 7716).

Ilegal porque viola procedimento padrão da própria polícia. Arma empunhada acontece quando há ameaça à vida do policial ou terceiro, o que não é o caso. Policial diz que o caso segue procedimento “normal”. Desafio a polícia a publicar tal procedimento padrão que permita isso.

Imoral porque o estado de Goiás é o único a não divulgar dados sobre letalidade policial. Nem saber quantos negros são mortos pela polícia de Goiás sabem, como também não sabemos quantos policiais morrem. g1.globo.com/monitor-da-vio…

Secretaria de Seguranca deveria afastar policiais e investigar administrativamente, porque eles claramente não sabem fazer o trabalho para o qual foram designados, que é de policiamento.

Judiciário deveria extinguir qualquer procedimento contra Filipe Ferreira porque sua conduta de andar de bicicleta e questionar a violência da abordagem não é típica, nem ilícita e nem culpável, logo não é crime. E cabe indenização. Se fôssemos um país sério. Fim.