Thread by @thiamparo

Pode @felipeneto dizer que o Presidente da República é genocida? Pode. SEGURA AQUI que tem um LOOOONGO fio sobre a lei de segurança nacional de 1983 (daqui em diante LSN/83): 1/22👇

2) O que aconteceu? Felipe Neto foi intimado a depor pela autoridade policial no RJ por suposto crime de calúnia na LSN/83. O que diz a lei? "Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação." Vejamos ..

3) Deixando o lado do caráter autoritário da lei aprovada na ditadura (calma, já vamos chegar lá), o que temos aqui? 1o. calúnia não é simplesmente dizer algo feio ao presidente, é "imputar falsamente fato definido como crime" (Art. 138, CP). 1a. questão: é falso? Vejamos ...

4) Genocídio está previsto na lei brasileira (2.889/56) e no Estatuto de Roma, que o Brasil ratificou. Ou seja, é, entre outras coisas, submeter um grupo nacional, étnico, racial ou religioso a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial.

5) Ou seja, afirmar que presidente seria genocida não é calúnia porque admite-se exceção de verdade, ou seja, Felipe pode provar que pelas informações disponíveis a ofensa não seria falsa. Digo mais: a não investigação pela PGR do Bolsonaro não exclui que ele não o tenha cometido

6) Afirmar ao contrário, ou seja, entender que o crime na LSN signifique toda e qualquer ofensa à honra do presidente ou imputação de um crime, verdadeiro ou não, impediria qualquer tipo de crítica, ou mesmo impediria que a PGR exercesse o seu papel de investigar o presidente.

7) Agora, vamos para a lei em si. Para entender a Lei de Segurança Nacional é primeiro preciso entender a Doutrina de Segurança Nacional (DSN), na qual ela é baseada, sugiro aqui a tese de mestrado da Ana Paula Lima tede.upf.br/jspui/bitstrea….

8) Doutrina de Segurança Nacional (DSN), em especial impulsionada pela Escola de Guerra/anos 40 em diante, mas existente nas ditaduras do cone sul complementava a lógica de defesa contra inimigos externos com a lógica de guerra total contra inimigos internos, daí censura.

9) Ou seja, a LSN/83 é perigosa 1o porque ela é um resquício de outras leis baseadas na Doutrina de Segurança Nacional com a lógica do inimigo (aqui no caso, o Felipe Neto), e 2o porque mantê-la no direito brasileiro preserva mecanismos de autoritarismo, hoje e agora.

10) No Chile por exemplo houve uma lei de segurança do estado em 1958 que foi reformada ao longo da ditadura pra ampliar as condutas previstas e, com base nesta ideia de inimigo, punir o dissenso. A Lei de Segurança Interna da Argentina, p.ex., já na democracia não cria crimes.

11) O buraco é mais profundo: precisamos reformar leis e instiuições pra sermos democráticos. A nossa Comissão Nacional da Verdade, por exemplo, solicitou já a revogação da Lei de Segurança Nacional e a substituição por uma lei que proteja o estado democrático de direito.

12) Brasil já teve leis e atos institucionais de segurança nacional, como a LSN/35, era Vargas, que suspendia garantias processuais contra inimigos do Estado, a LSN/67 que levava estes crimes pra Justiça Militar, inclusive com a incomunicabilidade do preso.

13) Até pouco tempo, a LSN/1983 estava dormente, não tão utilizada. A pesquisa de Laura Mastroianni Kirsztajn mostra que em especial a partir de 2013 (aha! pq será?) ela volta a ser usada sem muita vergonha, contra MST, manifestantes e etc sbdp.org.br/wp/wp-content/…

14) E o STF? STF poderia declarar que a lei não foi recepcionada pela CF/88. Fez isso com a Lei de Imprensa (por maioria) em 2019, qdo Eros Grau disse que era um "entulho autoritário". O mesmo, pra mim, se aplica à LSN/83, mas o STF a tem usado, apesar de críticas de alguns Mins.

15) Hoje, há duas ações - uma do PTB pedindo a anulação completa da lei e outra do PSB pedindo a não recepção em parte da lei em especial quando ela coíbe discurso contra autoridades, como é o caso do Felipe Neto. Taí a chance do STF de rever sua posição. portal.stf.jus.br/noticias/verNo…

16) O que o PSB argumenta é que há diferença entre crimes que ameaçam mais diretamente instituições e autoridades (p.ex. Daniel Silveira ameaçando uso de violência) e críticas, mesmo que fortes, como é caso do Felipe Neto, na minha visão. noticias.uol.com.br/politica/ultim…

17) Alguns países têm adotado leis específicas para preservação do estado democrático, e não segurança nacional, como ameaça à violência (Daniel Silveira), tentativas de golpes ou outros. O que prejudica a LSN/83 é que seus tipos penais abertos pra coibir dissenso como Neto.

18) Outro problema da LSN, como aplicada hoje, é: como toda lei penal é necessário provar que há lesão ao bem protegido (segurança nacional). Chamar de genocida não é. É o argumento do arquivamento do inquérito contra @FellerMarcelo por fala na @CNNBrasil migalhas.com.br/quentes/339305…

19) O Congresso Nacional igualmente está sentado em cima de ao menos 3 PLs sobre o tema. O mais recente, do Dep. @pauloteixeira13, é interessante (PL 3864/2020). Nele, coloca que manifestações críticas a autoridades não é crime e que apologia à ditadura é. Mais Neto, menos 02.

20) Outros PLs tentam ou reformar a LSN/83 (PL 3064/2015) ou transferir alguns dos crimes, os mais graves, ao Código Penal (PL 2462/1991). Os 3 PLs estão apensados e esperando criação de comissão da Mesa (oi, @ArthurLira_, tudo bom?)

21) Reforma legal é só um passo da justiça de transição. Inclui também 1) escutar as vítimas e sua resistência (conhece Inês Romeu, Amelinha e tantas outras(os)?) memoriasdaditadura.org.br/biografias-da-… 2) rever a lei da anistia pra punir torturadores; 3) ensinar nossa história em escolas e etc

22) Pra resumir: precisamos de mais Felipes Netos e menos Carlos Bolsonaros. Mais pessoas que possam dizer a verdade ao poder e menos subterfúgios autoritários hoje. E olha que nem falei dos desmandos do guarda da esquina, fica pra outra. FIM.

p.s. 2009

+ 2 pontos extras 23) alguns me alertaram que "genocida" pode ser não crime de genocídio mas fato ofensivo à reputação, supostamente difamação. Vdd, mas a intimação foi sobre calúnia e difamação admite exceção de verdade se for contra funcionário público (Art. 139, para. único)

24) outros me alertaram ainda que lei não permite exceção da verdade - provar que fato criminoso é verdadeiro - se calúnia for contra Presidente (Art. 138, § 3º, II). Vdd, mas 1) isso não muda elementos do tipo penal (ser falso o crime); 2) tampouco restringe ampla defesa. Fim 2.