Thread by @MarceloRochaMon

SEIS POR UMA DÚZIA: A FÓRMULA MÁGICA DE ALEXANDRE DE MORAES

O inquérito 4.781, também conhecido como “inquérito das fake news” ou “inquérito do fim do mundo”, foi instaurado inconstitucionalmente pelo STF.

Inconstitucionalmente porque, dentre (muitas) outras razões, a

Constituição Federal não dá ao poder Judiciário atribuição para instaurar nem conduzir inquéritos.

O Judiciário pode, quando muito, AUTORIZAR investigações solicitadas pela polícia ou pelo Ministério Público, mas não pode jamais tomar a INICIATIVA de instaurar

o inquérito (que nada mais é senão um procedimento investigatório que costuma anteceder um processo criminal).

A ilegalidade, portanto, diz respeito à FORMA do inquérito. Em termos de conteúdo, até onde se pode saber (a transparência é quase nenhuma), uma ou outra das inúmeras

condutas investigadas poderiam em tese caracterizar ilícito penal.

Já no inquérito dos “atos antidemocráticos”, hoje arquivado, o problema era o oposto: formalmente o inquérito era legal, pois teve a INICIATIVA do MP (Procuradoria-Geral da República), que PEDIU sua instauração

ao Judiciário (STF). A ilegalidade estava no objeto da investigação: inquérito só pode ser instaurado para investigar CRIME, e não existe o crime de “manifestação antidemocrática”; tanto assim que, desde a redemocratização, partidos de esquerda fazem há décadas manifestações

de rua pedindo “revolução comunista”, “ditadura do proletariado” e outras maravilhas, sem jamais terem sido alvo de inquérito.

Exatamente porque não existiu crime algum, o Procurador-Geral da República, chefe do MP Federal, não poderia ter feito outra coisa senão o que fez:

“pedir” o arquivamento do inquérito. O PEDIR aqui vai entre aspas porque, há décadas, o STF adota o entendimento de que esse “pedido”, quando parte do Procurador-Geral, é mera formalidade, porque nesse caso o juiz ”está obrigado a atender”, conforme prevê o ainda vigente

artigo 28 do Código de Processo Penal (o juiz aqui é, obviamente, o ministro Alexandre).

Assim, o ministro Alexandre de Moraes não tinha como deixar de atender ao pedido de arquivamento. Não quero matar de tédio, com detalhes técnicos, quem não é da área jurídica, mas garanto a

vocês: eu sei disso, meus alunos e ex-alunos sabem disso, todo bacharel em Direito sabe disso.

E o mais importante: o ministro Moraes, presume-se, também sabe que não poderia deixar de arquivar o inquérito dos “atos antidemocráticos”.

O que ele faz então? Arquiva o inquérito

e INSTAURA OUTRO POR INICIATIVA PRÓPRIA (mesma ilegalidade do “inquérito do fim do mundo), tendo novamente por objeto da investigação os mesmos fatos QUE NÃO CONSTITUEM CRIMES (mesma ilegalidade do inquérito arquivado hoje).

Os fatos, repito, são os mesmos, só que agora “rebatizados”: em vez de “atos antidemocráticos”, agora se trata de “organização antidemocrática”.

Portanto, o novo inquérito reúne “o pior de dois mundos”: temos a ilegalidade formal do primeiro inquérito, o 4.781 (instauração por

iniciativa do Judiciário) e TAMBÉM continuamos a ter a ilegalidade do segundo inquérito (hoje arquivado), o dos “atos antidemocráticos”, qual seja: inquérito para “apurar” fato que não constitui crime.

Já ouvi pessoas comentando que esses inquéritos não são para investigar

coisa alguma, e sim para pressionar politicamente seus “alvos” (todos, talvez por coincidência, do mesmo espectro político). Nesse sentido, dizem essas pessoas, o ministro, querendo “manter a pressão”, teria “trocado seis por meia dúzia”.

Quanto ao uso ou não do inquérito como

instrumento de pressão política, deixo a conclusão por conta do amigo leitor.

Uma coisa é certa, porém, com relação ao inquérito instaurado hoje: objetivamente, em termos de violação do devido processo legal, o ministro trocou seis por UMA DÚZIA.