Thread by @KimKataguiri

Apresentei 5 emendas à assombrosa Reforma do Código Eleitoral que o Lira está tentando votar no plenário da Câmara dos Deputados! #mandatoderesultado

Segue o fio.

1) Tira o artigo que acaba com a transparência no fundo partidário.

O PLP 112/2021 determina que as contas partidárias sejam prestadas por meio de um sistema da Receita Federal denominado “Sistema Público de Escrituração Digital da Receita Federal (SPED)”.

Ocorre que tal sistema não foi feito para prestação de contas de partido e é considerado um sistema de código fechado. Atualmente, as contas são prestadas por meio de um sistema do TSE, que é aberto e permite ampla fiscalização social. A emenda garante que continue assim.

2) Tira a possibilidade de haver "candidaturas coletivas".

O PLP 112/2021 traz a possibilidade das chamadas “candidaturas coletivas”, em que mais de um candidato concorre, coletivamente, ao mesmo cargo. Trata-se de invenção inconstitucional.

Além do mais, essas candidaturas se mostram imprudentes institucionalmente, à medida que não fica claro quem responderá pelo mandato, quem poderá exercer o direito de voz e voto no plenário e comissões e quem terá as prerrogativas parlamentares.

3) Impede a criação da "Voz do Brasil" das redes sociais.

O PLP 112/2021 traz a possibilidade da Justiça Eleitoral requisitar o uso de espaço virtual para os provedores da internet para divulgação de comunicado.

As comunicações feitas compulsoriamente por meio de rádio e TV têm audiência pífia e o povo brasileiro já mostrou a sua contrariedade com tal mecanismo. Além disso, elas são concessões públicas e têm isenções para fazer isso, o que não é o caso da internet.

4) Impede a recriação das propagandas partidárias.

O PLP 112/2021 traz de volta a propaganda partidária, extinta pela Lei n° 13.487/2017. Trata-se de retrocesso inaceitável. Já temos propaganda política suficientes e não é necessário ressuscitar a propaganda partidária.

5) Tira a restrição para divulgação de pesquisas.

O PLP 112/2021 traz uma restrição para a divulgação de pesquisas. Entendo que tal restrição é indevida. O eleitor pode e deve ter acesso às pesquisas, inclusive no dia da eleição.

Ao contrário do que se pensa, o eleitor não é facilmente manipulável e tem discernimento para escolher seu voto a despeito de pesquisas eleitorais. Tentar tutelar o eleitor, como se ele fosse incapaz, não é o melhor caminho para criarmos um melhor sistema eleitoral.