🇺🇸 Suprema Corte rejeitou bloquear a lei do Texas que proíbe aborto a partir de 6 semanas e permite que qualquer cidadão no estado processe por 10mil USD outro cidadão que contribua p/ aborto. Importante entender o nó técnico por trás desta decisão ruim👇🏾 nytimes.com/2021/09/01/us/…
1o. A decisão não foi de mérito (sobre a lei ser ou não ser constitucional), mas sobre quem pode questionar a lei. Aqui tem 4 pontos: a) no direito dos EUA - diferente do Brasil - não se questiona a lei em abstrato, mas é necessário alguém “pessoalmente prejudicado” pela lei.
é o que nos EUA se chama “personally injured by an act fairly traceable to state action”. Pois bem, a lei do Texas foi especialmente desenhada para diluir esse efeito pq todos cidadãos podem processar todos, num vigilantismo a la Alemanha Oriental. Perversamente esperta a lei.
b) Para a Corte não haveria problema se um dia uma mulher que não pode abortar ou uma clínica impedida de abortar - apesar de ser um direito desde 1973 - processasse no futuro não haveria problema. No entanto, isto é cinicamente a Corte fingindo que aqui não há uma violação.
c) alguns debatem se a Corte tem muito poder ou pouco. Mas aqui vemos um interessante e perverso caso onde a Corte finge ter pouco poder quando em outras instâncias (Hobby Lobby, Bush v Al Gore) não se importou em inovar e mostrar seu poder. nytimes.com/2021/09/03/opi…
d) precisamos ficar atentos a estas formas de burlar direitos já garantidos, de forma indireta, como no caso do vigilantismo da lei de Texas, ou mesmo da destinação de poucos recursos para hospitais que façam aborto legal, como no Brasil. Formas sutis, mas eficazes de violações.
• • •
Missing some Tweet in this thread? You can try to
force a refresh
