Thread by @deltanmd

2ª turma do STF anulou anteontem ação penal em que Eduardo Cunha foi condenado em 2 instâncias a 14 anos de prisão, em julgamento empatado e contrariando decisão anterior do próprio STF. O entendimento pode anular outras condenações de políticos. Entenda em 7 pontos. +

1. Em 2016, o próprio STF recebeu acusação contra Cunha pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e caixa 2, pelo recebimento de USD 1,5 milhão na compra de 1 bloco de exploração de petróleo em Benin, na África, pela Petrobras. +

2. Após a cassação do mandato e a perda do foro privilegiado de Cunha, o próprio STF enviou o caso para a Lava Jato em Curitiba por entender que era da sua competência. Agora, 5 anos depois, o mesmo STF anulou o caso dizendo que a competência não era de Curitiba. +

3. Nas palavras do Min. Fachin, “partiu do próprio STF, na pessoa do Min. Teori Zavascki, a determinação para o encaminhamento dos autos ao juízo de Curitiba para a continuidade do processamento da ação penal deflagrada”. O Min. Nunes Marques entendeu da mesma forma. +

4. Os Min. Gilmar Mendes e Lewandowski divergiram e, como o empate favorece o réu, o caso foi anulado e enviado à Justiça Eleitoral. Mais um exemplo desastroso da irracionalidade do revisionismo do sistema brasileiro, com resultado conhecido: impunidade. +

5. O STF aplicou a regra que criou em março de 2019 de que casos de corrupção em que parte do dinheiro vai pra campanha são da competência da Justiça Eleitoral. Contudo, tal entendimento não existia antes disso e foi aplicado pra anular casos anteriores a ele. +

6. A aplicação do entendimento pro passado é catastrófica: anulou os casos Pasadena, Mensalão Mineiro, Calvário e Integração. Agora, o caso Cunha. E pode anular todos os outros casos de políticos da Lava Jato, embora ela tenha seguido as regras então existentes! +

7. O caso reforça a necessidade urgente de reformas do nosso sistema penal, com a aplicação de novos entendimentos apenas pro futuro e o julgamento da corrupção pela Justiça Federal. Sem mudanças mais amplas, estamos fadados à repetição infinita de situações como essa.