Entrando atrasado na discussão, mas ela é crucial: está em discussão na Câmara a PEC 5/2021, que ameaça o trabalho contra a corrupção política no Brasil e a independência do Ministério Público. Explico em 3 pontos. mppr.mp.br/2021/10/23998,…
1. A PEC 5 amplia a ingerência política no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), praticamente colocando-o sob controle dos políticos. Assim, os políticos terão grande influência no Conselho que pode punir os promotores e procuradores que os investigam.
É isso mesmo, promotores e procuradores que investigarem e processarem políticos correrão risco de retaliação que pode envolver a suspensão dos seus salários ou até sua demissão. É preciso reduzir a influência política no CNMP, não ampliar.
2. Para piorar isso, a PEC 5 dá ao CNMP poder para revisar e mudar atos praticados pelos promotores e procuradores, permitindo na prática que políticos influenciem a revisão das investigações e processos contra eles. A medida fere de morte a independência funcional do MP.
3. Atos de promotores e procuradores já são revisados por 4 instâncias do Judiciário. Além disso, eles já podem ser punidos pelas Corregedorias e pelo CNMP, mas isso deve ocorrer APENAS quando houver de fato abuso e não para satisfazer a sede de vingança de investigados e réus.
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