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CRISE DO ESTADO DO AMAZONAS E A FALTA DE COORDENAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL - parte 3 #CPIdaCovid

Em 05 de janeiro de 2021 formou-se uma crescente fila de pacientes à espera de leitos clínicos em Manaus. Em 07 de janeiro evidenciou-se o mesmo aumento na espera por leitos de UTI. O documento “Plano Manaus” reconhece a pressão sobre os sistemas de saúde.

Havia conhecimento dos riscos de desabastecimento de oxigênio desde 8 de janeiro de 2021, mas apenas em 15 de janeiro, após notícias de mortes por asfixia, as autoridades estaduais e federais realizaram transferência de pacientes para outras regiões do País.

A possibilidade de transferência de pacientes foi cogitada em 12 de janeiro de 2021, em reunião do Comitê de Crise.

A falta de planejamento resultou em lento processo de transferências, entre 15 e 16 de janeiro somente 47 pessoas acometidas pela Covid-19 haviam sido transferidas para outros estados, apesar do mapeamento de 117 leitos disponíveis pelo país.

- Tratamento Precoce

A comitiva, coordenada pela Secretária Mayra Pinheiro, preferiu orientar a disseminação do protocolo clínico com medicamentos para tratamento precoce.

Chama atenção, também, que em 02 de junho de 2020, ao se discutir fluxo de demandas de cloroquina um dos pontos abordados tenha sido que “caso esta demanda chegue via outras secretarias a mesma deve enviar para Secretaria Executiva que irá demandar a SGTES”.

Observa-se desvio de atribuições da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) desde junho de 2020, pois sua competência é de promover e ordenar formação de recursos humanos na área da saúde.

Há usurpação da atribuição da Secretaria e Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos (SCTIE).

A Secretaria Mayra Pinheiro desenvolveu o aplicativo TrateCov, para ampliar acesso a esse tratamento, mas por motivos alheios à sua vontade ele não seguiu. Isso foi confirmado por Pazuello em depoimento à CPI.

O fornecimento e propaganda de remédios com ineficácia comprovada por integrantes do governo federal resultou na adoção de experimentos clandestinos como a nebulização de hidroxicloroquina.

O governo federal patrocinou e induziu a prescrição de medicamentos com ineficácia comprovada em momento de ampliação da crise. A defesa de uma autonomia médica sem limites motivou a realização de procedimentos que violam princípios éticos da pesquisa científica e da humanidade.

- Estratégia de comunicação do Ministério da Saúde

Ao final do ano de 2020, o Estado do Amazonas encontrava taxas de disseminação da doença em elevados níveis. Mas após manifestações populares o governo recuou e revogou as restrições. O fato foi motivo de celebração por personalidades alinhadas ao governo federal.

Havia reconhecimento da necessidade de conscientizar as pessoas acerca das medidas para mitigação do contágio. Mas as estratégias de comunicação não foram implementadas pelo Ministério da Saúde.

Conforme Ministério da Saúde, no período antecedente à crise no Amazonas, houve veiculação das ações publicitárias: “Cuidado e Atendimento Precoce” (25/10 até 20/11/2020) e “Cuidado e Tratamento precoce” (17/10 até 30/11/2020) com gastos que ultrapassam R$ 23,4 milhões.

Na ocasião do pronunciamento do ministro Pazuello em 11/01/2021, em Manaus, demonstra-se a opção pela difusão da ideia de tratamento precoce, sem ênfase na necessidade do isolamento social e demais medidas restritivas.

Acessibilidade (continuação): Mas aí isso demora catorze, quinze dias para isso dar o resultado. Nós temos uma inércia aí que a solução é diminuir outras entradas. Esse é o trabalho que o governador está em cima dele aí para encontrar a saída.

Pelas razões expostas a Secretária Mayra Pinheiro e o ex-ministro Pazuello, por omissão e pelo foco no tratamento precoce, e por terem feito de Manaus um laboratório humano, praticaram crimes contra a humanidade e crime de prevaricação.

- Déficit de coordenação por parte do governo federal.

Não se verificou articulação do Centro de Operações de Emergência com Estados, Distrito Federal e municípios para planejamento de ações de aquisição de insumos.

O TCU também apontou enfraquecimento da função de comunicação com público em geral com fim das coletivas que eram previstas no Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus.

TCU apontou fragilidade de governança no Ministério da Saúde, risco de omissão de responsabilidades, duplicidade de comando e aumento do custo da máquina pública.

Não foram minimizados riscos de desabastecimento, perda de produtos por expiração de prazo de validade, aquisição de material desnecessário ou em quantidades superiores às necessárias. O TCU tem alertado o Ministério da Saúde sobre esses riscos.

O Acórdão 4049/20-Plenário do TCU reconhece a inoperância, inefetividade e falta de planejamento do governo federal na área da saúde pública no que se refere ao combate à Covid-19.

Em reunião de 25 de maio de 2020, do COE-COVID-19, foi realizada revisão de estudos sobre medidas de isolamentos que concluíram que essas possuíam resultados positivos, recuperando economia rapidamente e que, sem essa intervenção, poderia haver esgotamento de UTIs.

Em oitiva, a ex-coordenadora do PNI, Francieli Fantinato, chamou atenção para a necessidade de
comunicação em uma única direção, para coordenar de forma eficaz o comportamento da população.

O CONASS solicitou agilidade no plano nacional de comunicação para conscientização da população, assim como o CONASEMS juntamente com a OPAS no Brasil, falaram da necessidade de resgatar a autoridade sanitária do Ministério da Saúde.

- A responsabilidade do governo do Amazonas por atos relacionados ao enfrentamento da pandemia.

No dia 20 de setembro de 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu denúncia criminal apresentada contra o governador do Amazonas, Wilson Lima.

As irregularidades foram apontadas durante os trabalhos da CPI. Verifica-se que as condutas relatadas receberam atenção dos órgãos de persecução penal e os possíveis infratores estão sendo processados.

Na linha dos trabalhos da CPI, a expectativa é que, comprovada ocorrência de crime, sejam os agentes responsabilizados devidamente.

Mais sobre tratamento precoce

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