A decisão da Min. Rosa Weber, proibindo gastos bilionários com dinheiro público, sem transparência e sem conhecimento dos critérios para destinação desses dinheiros, é uma das mais importantes do STF na última década.
Ao tratar das “emendas de relator” código RP 9, que permitiam um verdadeiro orçamento secreto, oculto e sem controle, a Min. Rosa Weber cita a famosa frase de Louis Brandeis, da Suprema Corte dos EUA: “A luz do sol é o melhor dos desinfetantes”
A decisão da ministra tem 49 páginas (is.gd/STF021), mas a parte essencial, que explica as emendas de relator RP 9 e mostra a inconstitucionalidade e a imoralidade delas, está nas p. 22-39
As emendas de relator do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) antes se destinavam a organizar as propostas do projeto. Na discussão do orçamento de 2021, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) autorizou o relator do PLOA a destinar bilhões sem controle. Foi o começo da festa
No orçamento de 2020, o TCU detectou R$ 30,12 bilhões de gastos por meio de emendas RP 9, além de R$ 121,21 bilhões de emendas de relator para ajustes orçamentários. Em relação a 2019, houve aumento de 523% na quantidade dessas emendas e de 379% no valor total delas
De 2017 a 2019, o número de emendas de relator-geral do PLOA ficou na média de 3,0% do total de emendas apresentadas em cada ano. Em 2020, foram 1.621 emendas de relator-geral (15,5% do total de emendas) – aumento enorme. Orçamento parece algo chato, mas é onde usam SEU dinheiro
O TCU verificou que as emendas RP 9 distribuíam recursos bilionários sem equilíbrio entre os estados e municípios beneficiários e sem nenhum controle centralizado e transparente. Valores milionários eram destinados com base em pedidos por ofício e e-mail
Em 2020, o Ministério do Desenv. Regional (MDR) recebeu R$ 8,33 bilhões por entendimento com a Assessoria de Relações Institucionais da Presidência da República. Os registros desses gastos ficaram só em um processo administrativo do próprio MDR, sem a publicidade habitual
O Min. Economia, descumprindo a Lei 10.180, não tinha informações centralizadas sobre como os órgãos federais recebiam e atendiam os pedidos de parlamentares ocultos sob o código RP 9. A sistemática feria as regras de eficiência, legalidade, impessoalidade, publicidade e controle
A Min. Rosa Weber apontou “descaso sistemático” do Congresso e do governo federal, na destinação das emendas de relator RP 9, com princípios da administração, governança, controle interno, transparência e participação social na gestão pública e no combate à corrupção
A ministra se disse perplexa porque parcela significativa do orçamento era “ofertada” a parlamentares por distribuição arbitrária, para que usassem recursos públicos para seus “interesses pessoais”, por simples indicação de beneficiários, sem cumprimento de políticas públicas
As emendas de relator RP 9 diferem das emendas ao orçamento individuais e de bancadas porque englobam centenas de pedidos de parlamentares, por acordos informais e ocultos, e não permitem controle nem transparência pelas plataformas dos órgãos federais na internet
A Min. Rosa Weber suspendeu, em decisão histórica, essa sistemática arbitrária e descontrolada, sujeita à conveniência política de parlamentares, com bilhões de dinheiro da sociedade. O STF precisa ratificar a decisão e tornar republicano o uso de nossos recursos
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