Thread by @WSarai

*PRINCIPAIS DEFEITOS E INCONSTITUCIONALIDADES DA PEC 5/2021*

( 1 ) O desenho do Ministério Público na Constituição de 1988 é considerado consensualmente como um dos maiores avanços da Constituição. *A PEC 5/2021 destrói o modelo constitucional do MP* [...]

[...] *A PEC 5/2021 destrói o modelo constitucional do MP*, pela quebra de dois pilares dele: permite interferência política direta no MP e extingue a atuação independente dos membros.

( 2 ) A PEC 5/2021 permite que *o procurador-geral de cada MP escolha 2/3 do Conselho Superior do órgão*. Isso lhe facultará *dominar a revisão de atos e a punição de membros do MP*. Um procurador-geral alinhado a um governador poderá usar esse poder para induzir promotores [...]

[...] induzir promotores a perseguir prefeitos e políticos que veja como adversários ou, ao contrário, para beneficiar e proteger aqueles que veja como aliados. Isso pode parecer bom momentaneamente, mas os ventos políticos mudam.

( 3 ) A PEC 5/2021 permite que *o corregedor nacional do Ministério Público (no Conselho Nacional do Ministério Público)*, o qual será também o vice-presidente do CNMP (em lugar do Vice-PGR, como hoje), *seja indicado politicamente pelo Congresso*.

( 4 ) A PEC *desfigura totalmente a paridade de estrutura e funcionamento do CNMP em relação ao Conselho Nacional de Justiça*, o que fere a simetria constitucional de regimes entre o Judiciário e o Ministério Público.

( 5 ) *A PEC dá ao CNMP* – que deveria ser apenas órgão administrativo, para controle disciplinar e financeiro – o *poder de rever QUALQUER ato funcional de membros do MP de todo o Brasil*, com base em parâmetros vagos e subjetivos. Isso MATA a independência funcional do MP.

( 6 ) A PEC permite que o CNMP revise e anule atos do MP que “interfiram” na “ordem pública, ordem política, organização interna e independência das instituições e órgãos constitucionais”. Esses *conceitos vagos dariam CONTROLE TOTAL do MP ao CNMP*, sujeito a influência política.

( 7 ) A PEC permite que o CNMP faça revisão, mediante recurso, de decisões dos Conselhos Superiores dos ramos do Ministério Público. Isso *daria ao CNMP o poder de interferir diretamente em atos funcionais dos membros do MP*, contrariando a destinação constitucional do CNMP.

( 8 ) A PEC define que, instaurada *sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público*, a prescrição se interrompe até a decisão final. Cria uma *regra mais severa do que a aplicável aos criminosos* processados pelo MP em ações penais.

( 9 ) *A PEC 5/2021 é muito mais grave e danosa ao interesse da sociedade do que a famosa PEC 37/2011*, que impedia investigações criminais diretas por parte do MP. A PEC 5/2021 aniquila o MP e o deixa na mão de poderosos e de interesses inconfessáveis.