Thread by @WSarai

Afirmações de que as #forçasarmadas #FA poderiam arbitrar conflitos de competência entre os poderes são aberrantemente antidemocráticas e inconstitucionais. Não têm NENHUM respaldo na #Constituição da República de 1988.

Qualquer novato em #DireitoConstitucional aprende que o órgão encarregado de dar a última palavra em matérias jurídico-constitucionais é o #Judiciário. Rui Barbosa já dizia isso em 1914, quando afirmou que o #STF pode errar, mas tem a prerrogativa de “errar por último”.

A #Constituição prevê o que o jurista J.J. Gomes Canotilho chama de “estados constitucionais de emergência”: intervenção, estado de defesa e estado de sítio. Em todos, há participação conjunta dos poderes, no exercício de equilíbrio recíproco, ie, dos freios e contrapesos.

A #Constituição de 1988 NÃO dá às #forçasarmadas função de “poder moderador”. Isso só existiu na Constituição Imperial de 1824, que concedeu esse poder ao imperador. Transplantá-lo para hoje e atribuí-lo às FA é uma aberração jurídica e histórica. Não somos uma monarquia.

As #forçasarmadas #FA não podem se sobrepor aos poderes porque, do ponto de vista constitucional, nem mesmo são um poder independente. São órgãos do #PoderExecutivo, sujeitos ao comando civil e supremo do/a #presidente da República democraticamente eleito.

Constitucionalmente, o último “guardião” da #Constituição, segundo norma expressa, não são as #forçasarmadas #FA, mas o #STF, conforme o art. 102, caput (parte principal do artigo): “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”.

É vergonhoso que “juristas” e autoridades alimentem de forma irresponsável e antidemocrática – e SEM base constitucional – teorias autoritárias que pretendem sobrepor as #forçasarmadas à ordem constitucional e ao funcionamento dos poderes.

As #forçasarmadas são instituição legítima, respeitável e democrática da nação, mas sua atuação só se pode dar estritamente nos termos da Constituição e sujeitas ao poder CIVIL. Falar em “intervenção militar” não é outra coisa senão #GOLPE de estado, uma violência constitucional.

As #forçasarmadas não são tutoras da democracia nem lhes cabe função política ou eleitoral, que o Estatuto dos Militares proíbe expressamente (Lei 6.880/1980, art. 45). O papel delas é outro, e elas devem ficar longe da política e das eleições.

Humberto Castello Branco falava das “vivandeiras alvoroçadas, [que] vêm aos bivaques bulir com os granadeiros e provocar extravagâncias do Poder militar”, ie, daqueles que provocam exercício ilegal da força militar. É isso o que fazem “teses” como a de juristas golpistas.

Explico um pouco mais neste texto do blog: “Intervenção militar constitucional” wp.me/p3Ap9j-8u Não existe #intervenção militar constitucional. Isso se chama #golpe e agir para que ocorra é #crime contra a segurança nacional. <