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Não existe norma constitucional que obrigue o governo a aumentar a dívida pública ou imprimir dinheiro para pagar despesas não cobertas pela arrecadação tributária. Se não há dinheiro, pode-se, inclusive, reduzir o valor de salários e aposentadorias, até o limite da arrecadação.
Previsão de arrecadação federal em 2019: R$3,381 trilhões. Se a receita tributária for 1% menor, tem-se por consequência, que, mesmo despesas “obrigatórias” com salários de servidores e aposentadorias, devem ser reduzidas na mesma proporção. São obrigatórias, se há dinheiro.
Aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, devido à derrocada fiscal, há 3 anos. Salários de servidores e aposentadorias começaram a atrasar durante meses, até que o governo federal concedeu socorro financeiro ao Estado. Sem REFORMA DA PREVIDÊNCIA, ninguém socorrerá a União.
