,
4 tweets,
1 min read
Read on Twitter
Utilidade pública. Aula de professor de escola e universidade pública não é protegida por regras de “Direito Autoral”. Submetem-se aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, legalidade, eficiência da Administração Pública, do artigo 37 da Constituição Federal.
Pais, mães e estudantes, não caiam na fraude intelectual de que aulas de professores de escolas e universidades públicas não podem ser gravadas em vídeo e áudio, a pretexto de ser protegidas por “Direito Autoral”. O artigo 37 da Constituição é bastante para trucidar essa fraude.
Ademais, o artigo 46, inciso IV, da Lei 9.610 dispõe que não constitui ofensa a "Direito Autoral" o registro do conteúdo de aulas proferidas em escolas e universidades, públicas ou particulares, vedando apenas a sua publicação sem autorização prévia e expressa de quem ministrou.
A alegação de que a gravação de aulas em escolas e universidades constituiria "assédio" de estudantes contra professores é outra fraude intelectual. A natureza do assédio pressupõe abuso de posição de poder. Quem tem posição de poder em sala de aula: aluno ou professor?
