Primeira parte da reforma aprovada essa semana. Uma mudança histórica, mas o jogo continua na PEC Paralela.
Thread sobre a PEC 133: a sequência da reforma da Previdência. 👇🏼
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A PEC Paralela concentra as alterações e acréscimos do Senado ao texto da PEC 6, o texto principal da reforma aprovado essa semana.
A Paralela permite que o texto principal vá à promulgação, sem voltar à Câmara.
A Paralela permite que o texto principal vá à promulgação, sem voltar à Câmara.
1- Incentiva à adoção da reforma pelos Estados e Municípios, que concentram boa parte do deficit atuarial.
Quem entrar na reforma estaria livre das pesadas sanções previstas na PEC principal para os entes com deficit, seja financeiro ou atuarial.
Quem entrar na reforma estaria livre das pesadas sanções previstas na PEC principal para os entes com deficit, seja financeiro ou atuarial.
Pelo texto aprovado essa semana, ficam vedadas transferências voluntárias, empréstimos e concessão de avais pela União, entre outros, em caso de deficit no Estado ou Município.
(Ver novo art. 167 da CF, art. 9o da nova EC e lei 9717).
(Ver novo art. 167 da CF, art. 9o da nova EC e lei 9717).
A Paralela salva, bastando o Estado ou Município aprovar lei ordinária para aderir às regras previdenciárias da União (formalmente, uma delegação).
2- Autoriza o Benefício Universal Infantil, que transforma a Seguridade Social dando prevalência às crianças.
O foco é 1a infância e extrema pobreza: não há custo fiscal.Unifica-se R$ 50 bilhões em programas, que talvez tivessem de ser cortados não fosse a aprovação da reforma.
O foco é 1a infância e extrema pobreza: não há custo fiscal.Unifica-se R$ 50 bilhões em programas, que talvez tivessem de ser cortados não fosse a aprovação da reforma.
Mais sobre o BUI aqui:
3- A PEC Paralela também combate renúncias previdenciárias de status constitucional. Agro exportador, uma pequena parte do Simples. A das “”filantrópicas”” ficou para um PL complementar.
O ajuste com a Paralela ultrapassa muito o trilhão, na soma de União, Estados e Municípios.
O ajuste com a Paralela ultrapassa muito o trilhão, na soma de União, Estados e Municípios.
(Fora da Paralela, o Senado alterou apenas o que fosse passível de supressão no texto da PEC principal. Por ex., a constitucionalização restritiva da linha do BPC, a possibilidade de pensão abaixo do SM, a mudança no abono, a transição dura na aposentadoria especial)
